DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARTICULARES. CURSO DE MEDICINA. PROBLEMAS DE SAÚDE COMPROVADOS. PRIVILÉGIO DO DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE PREMENTE. MERA APLICAÇÃO DA LEI FERE OS DIREITOS DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem deferido, excepcionalmente, o pedido de transferência entre instituições de ensino superior, quando a transferência for necessária à garantia dos direitos constitucionais da saúde e da proteção da família. Precedentes. 2. De acordo com a prova documental produzida, a transferência do curso da autora/recorrente é de premente necessidade para viabilizar seu tratamento médico e evolução do quadro clínico, alicerçado nas declarações dos profissionais de saúde que a acompanham. 3. A pretensão da Instituição de Ensino Superior de operar-se o direito de forma eminentemente lógica, de subsunção do fato à norma de forma pura, parece insuficiente para explicar a atividade do intérprete quanto a um direito que visa regular uma sociedade dotada de um elevado nível de complexidade. Isso porque o direito é uma atividade que possui caráter constitutivo, e não tão somente declaratório. 4. Em que pese a existência da autonomia universitária, como alegado pela Instituição de Ensino Superior e reconhecida por este d. Juízo ad quem, o direito deve ser analisado a partir da situação concreta, que tem o texto normativo como referência e, no caso, colide com o direito fundamental da parte autora/recorrente, mormente a saúde e a educação. 5. Deve se admitir a concessão da transferência de faculdades em casos excepcionais, como o tratado no âmbito deste recurso de apelação, em atenção ao princípio constitucional da saúde, porquanto necessária uma interpretação extensiva da legislação, ponderando com outros princípios básicos garantidos pela Constituição da República, como o direito à saúde, educação, à unidade familiar, etc. Em tais casos, deve-se sempre analisar as circunstâncias fáticas para se avaliar a real necessidade da concessão da tutela jurisdicional em sentido não previsto expressamente no texto da norma. 6. Por fim, materializada a situação de fato criada pela concessão da medida que permitiu a transferência de um para outra instituição de ensino superior ré, não se justifica eventual alteração do status quo ante em respeito ao princípio da segurança das relações jurídicas. 7. Inversão da sucumbência fixada na origem e majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, já incluído os recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812166-60.2019.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812166-60.2019.8.18.0140

Apelante: KAREN LARISSA SOUSA QUEIROZ

Advogado: Evandro José Barbosa Melo Filho (OAB/PI nº 13.324)

Apelado: UNINOVAFAPI – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S.A.

Advogado: Emerson Lopes Dos Santos (OAB/PI nº 21.471)

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARTICULARES. CURSO DE MEDICINA. PROBLEMAS DE SAÚDE COMPROVADOS. PRIVILÉGIO DO DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE PREMENTE. MERA APLICAÇÃO DA LEI FERE OS DIREITOS DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem deferido, excepcionalmente, o pedido de transferência entre instituições de ensino superior, quando a transferência for necessária à garantia dos direitos constitucionais da saúde e da proteção da família. Precedentes. 

2. De acordo com a prova documental produzida, a transferência do curso da autora/recorrente é de premente necessidade para viabilizar seu tratamento médico e evolução do quadro clínico, alicerçado nas declarações dos profissionais de saúde que a acompanham.

3. A pretensão da Instituição de Ensino Superior de operar-se o direito de forma eminentemente lógica, de subsunção do fato à norma de forma pura, parece insuficiente para explicar a atividade do intérprete quanto a um direito que visa regular uma sociedade dotada de um elevado nível de complexidade. Isso porque o direito é uma atividade que possui caráter constitutivo, e não tão somente declaratório.

4. Em que pese a existência da autonomia universitária, como alegado pela Instituição de Ensino Superior e reconhecida por este d. Juízo ad quem, o direito deve ser analisado a partir da situação concreta, que tem o texto normativo como referência e, no caso, colide com o direito fundamental da parte autora/recorrente, mormente a saúde e a educação.

5. Deve se admitir a concessão da transferência de faculdades em casos excepcionais, como o tratado no âmbito deste recurso de apelação, em atenção ao princípio constitucional da saúde, porquanto necessária uma interpretação extensiva da legislação, ponderando com outros princípios básicos garantidos pela Constituição da República, como o direito à saúde, educação, à unidade familiar, etc. Em tais casos, deve-se sempre analisar as circunstâncias fáticas para se avaliar a real necessidade da concessão da tutela jurisdicional em sentido não previsto expressamente no texto da norma.

6. Por fim, materializada a situação de fato criada pela concessão da medida que permitiu a transferência de um para outra instituição de ensino superior ré, não se justifica eventual alteração do status quo ante em respeito ao princípio da segurança das relações jurídicas.

7. Inversão da sucumbência fixada na origem e majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, já incluído os recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

8. Recurso conhecido e provido. 

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, de modo a reformar a sentença e julgar procedentes os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, confirmando a tutela de urgência (ID n° 9058690), para determinar que a Instituição de Ensino Superior apelada cumpra a obrigação de fazer consistente em efetivar/manter a matrícula da parte autora no curso de medicina, ante a legalidade de sua transferência, de acordo com a compatibilidade curricular do curso de origem. Em razão do provimento ao recurso, inverter a sucumbência fixada na origem, majorando para 15% sobre o valor da causa, já incluído os recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por KAREN LARISSA SOUSA QUEIROZ, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, movida em desfavor de UNINOVAFAPI - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S/A, que julgou improcedente o pleito autoral de transferência externa, entre faculdades particulares situadas nas cidades de Olinda - PE e Teresina-PI, no que se refere ao curso superior de medicina iniciado em faculdade localizada na cidade de Olinda -PE.

 APELAÇÃO: A parte autora, então, interpôs o presente recurso de apelação. Nas razões recursais, sustenta que se encontra com graves problemas de saúde, com um quadro de depressão avançado, que tem agravado, em razão da distância geográfica existente entre a cidade de Olinda-PE e Teresina-PI, na qual residem os seus familiares, razão pela qual pleiteia a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada sua transferência da Faculdade de Medicina de Olinda – PE para a Centro Universitário UNINOVAFAPI, situada na cidade de Teresina-PI. 

 CONTRARRAZÕES: A Instituição de Ensino Superior, ora Apelada, defendeu que: i) em decorrência de sua autodeterminação e autonormatização, é constitucional elícito que elabore os seus próprios editais de transferência; ii) inexistem vagas destinadas a transferência para o curso de medicina, em decorrência da grande demanda dos estudantes que ingressam pelo ENEM; iii) a pretensão da apelante vai de encontra às normas do MEC, que limita a quantidade de estudantes do Curso de Medicina, em prol do bom desenvolvimento das atividades. Requereu o desprovimento do recurso.

 Em decisão (ID n° 9058690), o então Relator deferiu a tutela de urgência pleiteada, no sentido de determinar que a parte Apelada, Centro Universitário UNINOVAFAPI, mantenha a transferência da Apelante no Curso de Medicina, de acordo com a compatibilidade curricular do curso de origem e sem prejuízo das disciplinas já cursadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

 É o relatório.

 

VOTO

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

 Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). 

 Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. 

 Deste modo, conheço do presente recurso.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

 Conforme relatado anteriormente, versa a matéria, em suma, sobre a transferência do curso de medicina da parte autora/recorrente, de Olinda/PE à Teresina/PI, na Instituição de Ensino Superior recorrida, em razão do acometimento de doenças psiquiatras, quais sejam: Depressão Ansiosa Moderada – CID-10: F33-1 e Depressão Aguda Grave – CID-10: F33-2.

 De início, importante registrar que a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe, em seu artigo 49, caput, que “as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo”, salvo no caso de transferências ex officio (art. 49, parágrafo único, da Lei n.º 9.394/1996).

 

Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.

Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.

 

As transferências ex officio, previstas no parágrafo único, do art. 49, da Lei n.º 9.394/1996, por sua vez, foram disciplinadas pela Lei n.º 9.536/1997, que dispõe que elas somente podem ocorrer em virtude de remoção ou transferência de ofício de servidor público federal civil ou militar estudante, ou de seu dependente estudante.

 

Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.

Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.

Na hipótese dos autos, a parte autora/recorrente não cumpre os requisitos elencados no caput, do art. 49, da Lei n.º 9.394/1996, uma vez que não foi aprovada em prévio processo seletivo, tampouco cumpre os requisitos previstos no parágrafo único do art. 49 da Lei n.º 9.394/1996 c/c Lei n.º 9.536/1997, pois não fundamentado em remoção ou transferência de ofício de servidor público.

 No entanto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem deferido, excepcionalmente, o pedido de transferência entre instituições de ensino superior, quando a transferência for necessária à garantia dos direitos constitucionais da saúde e da proteção da família. Por oportuno, precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e outros órgãos fracionários deste e. TJPI, in verbis:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA, ENTRE FACULDADES PARTICULARES, DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS E VALORES CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. À hipótese deve-se aplicar a norma constitucional que assegura proteção especial do Estado à unidade familiar e ao direito à saúde e à educação. Não se pode penalizar o agravante, negando-lhe o direito à continuidade de seus estudos universitários, pelo advento de fato alheio à sua vontade, em virtude do seu estado de saúde, diagnosticado com a CID-10 F32.2 + F41.1 (transtorno misto ansioso e depressivo recorrente, com quadro depressivo GRAVE).

2. A jurisprudência pátria, inclusive deste e. TJPI, é no sentido de que devem ser prestigiados os valores constitucionais da proteção à família e direito à educação em detrimento do rigor estabelecido na legislação pátria. 3. Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Agravo Interno Cível Nº 0755955-65.2021.8.18.00000 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 10/03/2023).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS E VALORES CONSTITUCIONAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. À hipótese deve-se aplicar a norma constitucional que assegura proteção especial do Estado à unidade familiar e ao direito à saúde e à educação. Não se pode penalizar o agravante, negando-lhe o direito à continuidade de seus estudos universitários, pelo advento de fato alheio à sua vontade, que foi a piora do quadro clínico de sua esposa, que a obrigou a se transferir para a cidade de Teresina-PI.

2. A jurisprudência pátria, inclusive deste e. TJPI, é no sentido de que devem ser prestigiados os valores constitucionais da proteção à família e direito à educação em detrimento do rigor estabelecido na legislação pátria.

3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.001167-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/05/2019).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS E VALORES CONSTITUCIONAIS.

1. À priori, em leitura fria da lei, observa-se que o agravante não se enquadra na hipótese prevista na norma legal, de transferência de instituição superior de ensino.

2. No entanto, analisando as peculiaridades do caso concreto, verifico que, sendo necessário assegurar o direito à educação do agravante, bem como o direito à saúde deste e de sua irmã mais nova, mostra-se adequada a transferência do mesmo para Universidade localizada nesta capital.

3. A autonomia didática científica das universidades não é revestida de contornos absolutos, devendo amoldar-se a outras normas constitucionais e legais acerca do tema, bem como aos princípios norteadores do sistema. 4. Recurso Provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.004315-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/04/2019).

 No caso em análise, restou comprovado que a parte autora/recorrente é portadora de Depressão Aguda Grave (CID-10: 33-2), fazendo uso de medicamentos antidepressivos, tendo o quadro se agravado em decorrência do distanciamento familiar, conforme Laudo Médico subscrito pelo Dr. Carlos Francisco Almeida de Oliveira (CRM 1751-PI), acostado ao ID n° 7066563.

 Destarte, consta no Laudo Médico que o distanciamento geográfico em longo prazo da família, sobretudo do filho de 4 anos, é fator estressante, com possível agravamento, para o quadro depressivo ansioso diagnosticado, sendo orientado que o tratamento seja realizado com apoio familiar presencial.

Como se vê da documentação dos autos, a transferência do curso da autora/recorrente é de premente necessidade para viabilizar seu tratamento médico e evolução do quadro clínico, alicerçado na declaração do profissional de saúde que a acompanha.

Isto posto, o direito à saúde, à educação, à dignidade e à convivência familiar, previsto no art. 227 da Constituição da República, tem servido de suporte para se sobrepor à literalidade da norma específica, exatamente para acomodar outras situações de fato e que merecem recepção. Esse comando de potencialização da situação fática que faz alterar a interpretação caracteriza uma visão de consequências práticas e que atende a uma diretriz normatizada no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB:

  

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Apesar do esforço que normalmente se empreende, principalmente nas normas de direito privado, a previsão em abstrato não alcança todas as possibilidades de acontecimento em concreto, até porque as situações de fato sempre possuem um diferencial de umas para outras que as particulariza. São os casos em que o método lógico-dedutivo não se mostra de todo adequado para consolidar a operação hermenêutica, a exemplo da aplicação de um princípio constitucional de teor aberto para um caso específico em que existe uma diretriz, mas a regra de decisão não se encontra previamente delimitada.

 Desse modo, a pretensão da Instituição de Ensino Superior de operar-se o direito de forma eminentemente lógica, de subsunção do fato à norma de forma pura, parece insuficiente para explicar a atividade do intérprete quanto a um direito que visa regular uma sociedade dotada de um elevado nível de complexidade. Isso porque o direito é uma atividade que possui caráter constitutivo, e não tão somente declaratório.

 Assim, em que pese a existência da autonomia universitária, como alegado pela Instituição de Ensino Superior e reconhecida por este d. Juízo ad quem, o direito deve ser analisado a partir da situação concreta, que tem o texto normativo como referência e, no caso, colide com o direito fundamental da parte autora/recorrente, mormente a saúde e educação.

 Infere-se, portanto, que deve se admitir a concessão da transferência de faculdades em casos excepcionais, como o tratado no âmbito deste recurso de apelação, em atenção ao princípio constitucional da saúde, porquanto necessária uma interpretação extensiva da legislação, ponderando com outros princípios básicos garantidos pela Constituição da República, como o direito à saúde, educação, à unidade familiar, etc. Em tais casos, deve-se sempre analisar as circunstâncias fáticas para se avaliar a real necessidade da concessão da tutela jurisdicional em sentido não previsto expressamente no texto da norma.

 Nesse mesmo sentido, precedentes dos Tribunais de Justiça dos Estados de Alagoas e Ceará, verbo ad verbum:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTE DE MEDICINA DE FACULDADE PARTICULAR SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O CENTRO UNIVERSITÁRIO TIRADENTES - UNIT/AL, NO CURSO DE MEDICINA, POR RAZÕES DE SAÚDE MENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TRANSFERÊNCIA PRETENDIDA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O PEDIDO AUTORAL NÃO POSSUI AMPARO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO E PSICOLÓGICO. ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS (ART. 20, LINDB). PONDERAÇÃO DE DIREITOS. DIREITO À SAÚDE E EDUCAÇÃO (ARTS. 6º e 227, CF). EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJ-AL – AI: 08087843320228020000 Comarcar não Econtrada, Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 08/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023).

 

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DA AGRAVADA DO CURSO DE MEDICINA DA FACULDADE TIRADENTES FITS - UNIDADE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, PARA O CURSO DE MEDICINA CENTRO UNIVERSITÁRIO TIRADENTES EM MACEIÓ/AL, DEVENDO SER MATRICULADA NO 2º PERÍODO. TRANSFERÊNCIA EXTERNA COMPULSÓRIA. LITERALIDADE DA NORMA QUE NÃO ACOMODA SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DE SAÚDE DA AGRAVADA SUFICIENTES A RECOMENDAR A EXCEPCIONALIDADE DO CASO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIR O CURSO PRÓXIMO À SUA FAMÍLIA. FUNDAMENTO EM NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À SAÚDE, EDUCAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR. ARTS. 6º E 227 DA CF/88. AGRAVO QUE NÃO TRAZ RAZÕES SUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

(TJ-AL – AI: 08006649820228020000 Maceió, Relator: Juiz Convocado Manoel Cavalcante Lima Neto, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2022).

 

AGRAVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES PARTICULARES. CURSO DE MEDICINA. FACULDADES. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

1. De início, cumpre esclarecer que o presente agravo não deve prosperar.

2. Compulsando os autos, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos à baila permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante.

3. Ante a possibilidade de prejuízo de cunho psicológico à agravante, conforme atestados médicos colacionados, é recomendável que a agravante, nestas condições, permaneça sob o auxílio de sua família.

4. Com efeito, a Lei nº 9.394/96, artigo 49, dispõe que: Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex offício dar-se-ão na forma da lei.

5. Disciplinando especificamente a questão da transferência de ofício, o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.536/97, assim prevê: Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.

6. Apesar do caso posto a exame não se enquadrar na referida hipótese normativa, entende-se que não haverá qualquer prejuízo para a instituição agravada, pois se trata de transferência entre universidades particulares, ou seja, da mesma natureza. Ademais, inequívoca a necessidade do resguardo dos direitos fundamentais à educação e à saúde, sobretudo diante do quadro particular apresentado.

7. Não fosse só isso, é defeso ao agravante informar no agravo de instrumento que a parte recorrida foi aprovada em teste seletivo de transferência e, no presente recurso, alegar o contrário e pugnar pela reforma da decisão interlocutória proferida naqueles autos, ante a falta de preenchimento dos requisitos burocráticos.

8. In casu, pode-se indicar a ocorrência do instituto indicado pelo brocardo nemo potest venire contra factum proprium, desdobramento da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, o qual sustenta a impossibilidade de comportamento contraditório nas relações. Tal postulado proíbe que qualquer das partes ou mesmo o Juiz adote na linha do tempo comportamentos contraditórios entre si, como é o caso indicado.

9. Agravo regimental improvido

(TJ-CE – AGT: 06335621120208060000 CE 0633562-11.2020.8.06.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021).

Importante ressaltar ainda que, desde a concessão do pedido de tutela de urgência pelo juízo a quo, em 12 de junho de 2019, renovada com o deferimento da tutela de urgência em 8 de novembro de 2022, a parte autora cursa Medicina na faculdade demandada, já se passando 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses, consolidando, portanto, situação cuja modificação caracterizaria sérios prejuízos de ordem psíquica da parte autora e à própria segurança jurídica. 

 Com efeito, materializada a situação de fato criada pela concessão da medida que permitiu a transferência de um para outra instituição de ensino superior ré, não se justifica eventual alteração do status quo ante em respeito ao princípio da segurança das relações jurídicas.

 Desta feita, há que se aplicar a Teoria do Fato Consumado, porque o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e vulnerar o constitucional direito à educação.

 Nesse mesmo sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estados de Goiás, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS DA MESMA UNIVERSIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Incide a Teoria do Fato Consumado, quando o estudante tenha conseguido, por força de decisão judicial, a transferência de um dos campus para outro da mesma Universidade, por motivo de saúde, devendo ser respeitada a situação consolidada pelo decurso do tempo, a fim de evitar prejuízo ou retrocesso à situação acadêmica do autor. 2. Considerando a reforma da sentença, inverter-se-á o ônus da sucumbência. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 04368898420158090049, Relator: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 20/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020)

Conclui-se, por consequência, que deve-se dar provimento ao recurso interposto, de modo a julgar procedentes os pleitos autorais.

3. DECISÃO

 Com essas razões de decidir, conheço da presente Apelação Cível e lhe DOU PROVIMENTO, de modo a reformar a sentença e julgar procedentes os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, confirmando a tutela de urgência (ID n° 9058690), para determinar que a Instituição de Ensino Superior apelada cumpra a obrigação de fazer consistente em efetivar/manter a matrícula da parte autora no curso de medicina, ante a legalidade de sua transferência, de acordo com a compatibilidade curricular do curso de origem.

 Em razão do provimento ao recurso, inverto a sucumbência fixada na origem, majorando para 15% sobre o valor da causa, já incluído os recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

 É como voto.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 23.02.2024 a 01.03.2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

 -Relator-