EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER DA AGRAVADA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. 1. Da análise dos autos, observa-se que, a autora não se encontra inadimplente, tendo efetuado o pagamento das mensalidades referente ao plano de saúde, regularmente até o cancelamento unilateral por parte da empresa recorrente. 2. No entanto, a agravante não logrou comprovar a observância dos requisitos legais antes de cancelar unilateralmente o plano de saúde da autora. 3. Ao oposto do que sustenta a agravante, era imprescindível a comprovação de notificação de cancelamento e de seu respectivo conteúdo, regularmente remetida ao endereço da autora, a fim de atestar que ela foi devidamente informada acerca da existência e do valor do débito em aberto, com a concessão de prazo razoável para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. Assim, inexistindo tal comprovação, tem-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a observância dos requisitos legais para o cancelamento do plano de saúde da autora/agravada. 4.Bem assim, restou incontroverso que a requerente efetuou pontualmente o pagamento das mensalidades do plano de saúde, de modo que a rescisão do contrato fundada, sob o argumento de que não possui aplicabilidade ao art. 13 da lei nº 9.656/98, caracteriza abuso de direito. 5. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso confirmando a medida liminar ID 10900112. 6. O Ministério Público emitiu parecer manifestando-se pelo CONHECIMENTO do recurso, e no mérito pelo seu não provimento (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761483-46.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761483-46.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamante: LETICIA REIS PESSOA

AGRAVADO: M S DE J BARBOSA REPRESENTACAO DE BALCOES LTDA

Advogado(s) do reclamado: FAUSTHE SANTOS DE MOURA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER DA AGRAVADA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. 1). Da análise dos autos, observa-se que, a autora não se encontra inadimplente, tendo efetuado o pagamento das mensalidades referente ao plano de saúde, regularmente até o cancelamento unilateral por parte da empresa recorrente. 2). No entanto, a agravante não logrou comprovar a observância dos requisitos legais antes de cancelar unilateralmente o plano de saúde da autora. 3). Ao oposto do que sustenta a agravante, era imprescindível a comprovação de notificação de cancelamento e de seu respectivo conteúdo, regularmente remetida ao endereço da autora, a fim de atestar que ela foi devidamente informada acerca da existência e do valor do débito em aberto, com a concessão de prazo razoável para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. Assim, inexistindo tal comprovação, tem-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a observância dos requisitos legais para o cancelamento do plano de saúde da autora/agravada. 4).Bem assim, restou incontroverso que a requerente efetuou pontualmente o pagamento das mensalidades do plano de saúde, de modo que a rescisão do contrato fundada, sob o argumento de que não possui aplicabilidade ao art. 13 da lei nº 9.656/98, caracteriza abuso de direito. 5). Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso confirmando a medida liminar ID 10900112. 6). O Ministério Público emitiu parecer manifestando-se pelo CONHECIMENTO do recurso, e no mérito pelo seu não provimento

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do presente recurso confirmando a medida liminar ID 10900112. O Ministério Público emitiu parecer manifestando-se pelo CONHECIMENTO do recurso, e no mérito pelo seu não provimento, nos termos do voto do Relator.”

 

               Relatório

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela UNIMED TERESINA- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão (Id 9634959 – pág. 111/113), exarada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em desfavor da Agravante, pela qual, deferiu o pedido da tutela requestada.

Nas razões, a Agravante alega ausência de probabilidade do direito, a ilegitimidade ativa da agravada. Relata que em momento algum a petição inicial contesta o cancelamento do contrato com a agravada, limita apenas em manter o tratamento do usuário, para garantir a manutenção da assistência à saúde de (Marizete Saraiva de Jesus Barbosa), dependente da relação em comento.

Narra pela legalidade da rescisão contratual, tendo em vista que o contrato na modalidade coletivo empresarial, não possui aplicabilidade ao art. 13 da lei nº 9.656/98. Informa que não houve qualquer conduta ilícita ou abusiva da Agravante, uma vez que notificou previamente a Agravada, quanto a rescisão contratual, apontando as justificativas pertinentes.

Sustenta que obedeceu às determinações legais, contratuais e regulamentações da Agência Nacional de Saúde, RN nº 195/2009. Argumenta que de acordo com o Item 19.1.1 Cláusula XIX- DA RESCISÃO / SUSPENSÃO que após o período de 12 (doze) meses, contados da data de início de sua vigência, o presente contrato poderá ser denunciado imotivadamente, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pois a notificação fora enviada em 16/09/2022 (ID 9634959 – pág. 141).

Descreve que, não há de se falar em desiquilíbrio entre as partes, visto que a resilição unilateral é garantida à ambas as partes, não se restringido a iniciativa à Cooperativa Agravante, que o contrato deve ser respeitado, em atenção ao princípio da pacta sunt servanda, devendo ser preservado o equilíbrio atuarial. Argui a necessidade de manutenção da revogação da liminar, por ausência de probabilidade de direito e de perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo. Afirma que o juízo foi ludibriado para que concedesse a tutela pleiteada.

Requer o provimento do recurso, afim de que a tutela concedida seja revogada, para afastar a obrigação da agravante garantir a manutenção do contrato com a agravada.

Intimada a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 10823416), rechaça os argumentos expendidos pela recorrente, que a empresa foi criada para representar a Sra. Marizete Saraiva de Jesus Barbosa, beneficiária do plano de saúde da agravante.

Aduz que se encontra em dias com o pagamento do plano de saúde, que não existe fraude, sendo surpreendida com a notificação extrajudicial informando o cancelamento unilateral do seu plano de saúde. Informa que a agravante não mais manteria ativo o plano de saúde, por ter atingido um limite estipulado pela própria UNIMED. Argumenta que faz tratamento contra câncer de mama, utilizando o plano de saúde para tal.

Alega, no mérito, a necessidade de manutenção da decisão agravada. Diz que sequer a empresa apresentou justificativa legal para o cancelamento da cobertura, inexistindo qualquer correspondência entre o alegado na carta e as permissões dispostas na Lei n° 9.656/98.

Requer, pois, a manutenção da decisão a quo, julgando-se improcedente o recurso.

O Ministério Público emitiu parecer manifestando-se pelo CONHECIMENTO do recurso, e no mérito pelo seu não provimento.

É o relatório, inclua-se em pauta VIRTUAL.

Cumpra-se

Data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

            Passo ao voto.

 

VOTO

O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Assim conheço do recurso.

Pretende a parte agravante, o provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada que deferiu a liminar. Reitero a decisão ID 10900112, que determina:

Inicialmente, confiro que o presente recurso é cabível, visto que proposto em face de decisão que versa sobre tutela provisória, nos termos do art. 1.015, I, do CPC. Além disso, o recurso foi interposto em tempo hábil, por partes legítimas e interessadas no feito, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, sendo dispensada, portanto, do recolhimento do preparo recursal.

Desse modo, conheço do Agravo de Instrumento. Passo a análise do pleito de tutela provisória de urgência, em observância ao art. 995, parágrafo único, do CPC:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano

grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem, a autora ajuizou a presente demanda postulando a reativação de plano de saúde contratado junto à empresa agravada, em razão do cancelamento unilateral do seu plano de saúde, sem justificativa plausível.

Em decisão acostada aos autos, o magistrado de piso deferiu o pedido da autora determinando que a requerida reestabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o Plano de Saúde da requerente em idênticas condições de preço, cobertura, atendimento etc., sem qualquer tipo de carência, para que a requerente possa continuar o seu tratamento, expedindo os boletos de pagamento, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por dia de atraso no cumprimento desta decisão, com base no art. 537, § 4.º, do CPC, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Com efeito, a validade do cancelamento do plano de saúde da agravada dependeria da observância do dispositivo do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98, vejamos:

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...)

II – a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência;

Da análise dos autos, observa-se que, a autora não se encontra inadimplente, tendo efetuado o pagamento das mensalidades referente ao plano de saúde, regularmente até o cancelamento unilateral por parte da empresa recorrente.

No entanto, a agravante não logrou comprovar a observância dos requisitos legais antes de cancelar unilateralmente o plano de saúde da autora.

Ao oposto do que sustenta a agravante, era imprescindível a comprovação de notificação de cancelamento e de seu respectivo conteúdo, regularmente remetida ao endereço da autora, a fim de atestar que ela foi devidamente informada acerca da existência e do valor do débito em aberto, com a concessão de prazo razoável para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. Assim, inexistindo tal comprovação, tem-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a observância dos requisitos legais para o cancelamento do plano de saúde da autora/agravada.

Bem assim, restou incontroverso que a requerente efetuou pontualmente o pagamento das mensalidades do plano de saúde, de modo que a rescisão do contrato fundada, sob o argumento de que não possui aplicabilidade ao art. 13 da lei nº 9.656/98, caracteriza abuso de direito.

Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35- C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ – REsp: 1842751 RS 2019/0145595-3, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022). (Grifo nosso).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso confirmando a medida liminar ID 10900112.

O Ministério Público emitiu parecer manifestando-se pelo CONHECIMENTO do recurso, e no mérito pelo seu não provimento.

                              É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.       

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator