poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800958-66.2020.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA ROSALINA RIBEIRO FONSECA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA ROSALINA RIBEIRO FONSECA contra sentença nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTËNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de BANCO PAN S.A.

Na origem, a parte Autora alegou, em síntese, que é pessoa idosa, percebe benefício previdenciário e realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição Ré. Contudo, meses após a celebração do empréstimo, foi surpreendida com o desconto de “RESERVA DE MARGEM DECARTÃO DE CRÉDITO – RMC” e após entrar em contato com a instituição Ré, foi informada que havia formalizado uma RETIRADA DE VALORES EM UM CARTÃO DE CRÉDITO, com constituição da reserva de margem consignável (RMC) e desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício. Entretanto, o que mais causou espanto foi ser informada pelo Banco de que os descontos mensais não abatem o saldo devedor, apenas os juros e encargos mensais do cartão, o que se verifica pela evolução do débito acostado aos autos, no qual, apesar de o Autor sofrer descontos mensais no seu benefício, não há redução do valor da dívida. Assim, trata-se de dívida IMPAGÁVEL. 

Requereu, liminarmente,  que seja determinado ao réu que se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC da parte Autora. No mérito, pede seja declarada a inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC; condenação do requerido a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente; condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$ 20.000,00. 

O Requerido apresentou contestação, na qual impugna a gratuidade judiciária. Argumenta que a procuração é datada de mais de um ano antes da ação e não é específica para este processo; que a parte não juntou comprovante de endereço; prescrição; litispendência e conexão com o processo nº o 0800957- 81.2020.8.18.0036; que a numeração 0229015095011 refere-se ao número da reserva da margem consignável gerada pelo INSS no momento da averbação e não coincide com a real numeração do contrato; que segundo Instrução Normativa do INSS, só é possível consignar 9 averbações de empréstimo e uma única (01) averbação para cartão consignado; que a autora requereu valor via “telesaque” no valor de R$ 1032,00; que as faturas foram encaminhadas à residência da parte autora; que agiu em exercício regular de direito. Em caso de condenação, postula a compensação com o valor entregue à autora e o afastamento da Súmula 54 do STJ e da restituição dobrada. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos.

A sentença primária julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por configurada a litispendência.

Inconformada, a Autora/Apelante interpôs recurso de Apelação apenas repisando genericamente razões apresentadas na petição inicial.

Contrarrazões em defesa da sentença.

Chamou-se o feito à ordem e se determinou seja intimada a apelante para que, em 5 (cinco) dias, fale sobre a ausência de dialeticidade do recurso. Todavia, não houve manifestação. 

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É a síntese do necessário.

DECIDO.

Em que pese as alegações da Apelante, suas razões não devem prosperar. Considero que não restaram evidenciados os requisitos necessários para a modificação do entendimento esposado na sentença vergastada.

Em análise dos autos, constata-se, desde logo, que a Apelante deixou de controverter os argumentos da decisão vergastada.

Elementar que o recurso é a faculdade de pedir o reexame de uma decisão judicial, objetivando sua reforma total ou parcial, a sua invalidação ou o seu esclarecimento. É regido por uma série de princípios que devem ser observados com cautela quando de sua elaboração, e a sua inobservância enseja o não conhecimento do recurso. E, da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da decisão, sob pena de não se transferir ao juízo “ad quem” o conhecimento da matéria em discussão (“tantum devolutum quantum appellatum”), conforme entendimento do STJ-4ª Turma, REesp nº 50.036-PE, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 8/5/96- DJU de 3/6/96, p. 19.256“.

O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, ou seja, deve fazer referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. Restando evidenciado nos autos que as razões recursais não discutem a litispendência, objeto da sentença, mas apenas repetem argumentos da petição inicial, portanto, o recurso interposto não deve ser conhecido.

As razões recursais constituem-se componente imprescindível para que o tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. No presente recurso, a Apelante apenas reproduz genericamente e resumidamente as razões apresentadas na petição inicial, sem qualquer referência à principal causa de extinção do processo, a litispendência.

Nesta perspectiva, a parte apelante não se deteve à regra da dialeticidade dos recursos, segundo a qual o recorrente não pode se limitar a manifestar seu inconformismo com a decisão, mas, deverá indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer a nulidade ou reforma da decisão vergastada, articulando suas razões associadas ao que foi decidido.

A orientação jurisprudencial é nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO COMANDO JUDICIAL. ARGUMENTOS UTILIZADOS NO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É imprescindível que as razões do recurso ataquem os fundamentos da decisão, sob pena de não conhecimento. (0008827-66.2013.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/09/2020).

Nestes termos, o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que não preenchidos integralmente os seus requisitos de admissibilidade, isto porque o não conhecimento deve ser proclamado quando for induvidosa a falta de um ou mais pressupostos de admissibilidade dos recursos.

Na ausência de qualquer um deles, é vedado ao tribunal examinar o mérito recursal. Trata-se de regra imperativa de julgamento. A norma aqui é cogente. Mais do que isso, a matéria relativa ao juízo de admissibilidade é cogente, não estando, pois, sujeita a preclusão. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2139-2140..

Como corolário do princípio da cooperação, as partes, no recurso, têm de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). Sendo assim, a parte não pode expor as suas razões de modo genérico; não pode valer-se de meras paráfrases da lei (art. 489, § 1º, I, CPC); não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso concreto (art. 489, § 1º, II, CPC).

O dever de fundamentação analítica da decisão judicial implica o ônus de fundamentação analítica da postulação recursal. Trata-se de regra que concretiza o princípio da boa-fé, evitando a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão monocrática não convenceu a parte recorrente.

Restando evidenciado nos autos que as razões recursais, bem como o pedido de reforma apenas repetem genericamente argumentos da inicial, o recurso interposto não deve ser conhecido.

Diante do exposto, não conheço da Apelação.

Intimem-se.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator