APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE.SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO. 1. Cabe ao juiz a avaliação quanto à necessidade, pertinência e relevância da produção de determinado tipo de prova para o julgamento da causa, o que faz de ofício ou a requerimento das partes (Art. 370 do CPC). Disso resulta que o indeferimento quanto à produção de determinada prova não constitui, por si só, cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. 2. Atentando-se à prova documental reunida nos autos, o magistrado de piso entendeu pela desnecessidade da produção de outras provas, concluindo que o feito já estava em condições para o seu imediato julgamento.3. Juízo a quo considerou a assinatura da parte autora como inválida,mas não determinou a realização de perícia grafotécnica prova necessária e fundamental, para dirimir eventuais dúvidas sobre a autenticidade da assinatura.4. Sobre a perícia grafotécnica, ressalta-se que, constitui prova capaz de elucidar a dúvida em relação à veracidade da assinatura. Permite, inclusive, esclarecer sobre o vínculo jurídico, visto que a apelada alega que não celebrou o empréstimo vindicado, tornando-se imprescindível, por conseguinte, ao correto julgamento do feito a sua realização. 5.Recurso Provido.6. Sentença anulada (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800350-03.2018.8.18.0048 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800350-03.2018.8.18.0048

RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO VIGNA

RECORRIDO: LUISA RODRIGUES PESSOA

Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CARDOSO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE.SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO. 1. Cabe ao juiz a avaliação quanto à necessidade, pertinência e relevância da produção de determinado tipo de prova para o julgamento da causa, o que faz de ofício ou a requerimento das partes (Art. 370 do CPC). Disso resulta que o indeferimento quanto à produção de determinada prova não constitui, por si só, cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. 2. Atentando-se à prova documental reunida nos autos, o magistrado de piso entendeu pela desnecessidade da produção de outras provas, concluindo que o feito já estava em condições para o seu imediato julgamento.3. Juízo a quo considerou a assinatura da parte autora como inválida,mas não determinou a realização de perícia grafotécnica prova necessária e fundamental, para dirimir eventuais dúvidas sobre a autenticidade da assinatura.4. Sobre a perícia grafotécnica, ressalta-se que, constitui prova capaz de elucidar a dúvida em relação à veracidade da assinatura. Permite, inclusive, esclarecer sobre o vínculo jurídico, visto que a apelada alega que não celebrou o empréstimo vindicado, tornando-se imprescindível, por conseguinte, ao correto julgamento do feito a sua realização. 5.Recurso Provido.6. Sentença anulada

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANRISUL S.A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão, nos autos da AÇÃO REPETIÇÃO DE IDEBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, movida por Luísa Rodrigues Pessoa, ora apelada.

Na sentença recorrida (ID 4374669), o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para:

“reconhecer a nulidade do negócio firmado entre as partes e via de consequência declarar sua inexistência, CONDENANDO a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da autora (com a incidência de juros de 1% a.m desde a citação e correção monetária a contar do desembolso/desconto indevido); ademais CONDENO a requerida ao pagamento de danos morais, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir sobre o mesmo juros de 1% a.m a contar da citação e correção monetária desde o arbitramento/data do julgamento

Considerando o princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação”.

Embargos de declaração interpostos pelo BANRISUL S.A (ID  4374675) alegando contradição, por entender que não houve conduta ilícita e omissão quanto ao efetivo proveito econômico auferido pela autora. 

 Contrarrazões aos embargos refutando os argumentos expostos. (ID 4374685)

Sentença acolhendo os Embargos de Declaração (ID 4374686) para: “sanar a omissão apontada, devendo constar no dispositivo da sentença na sua parte final, o seguinte termo: “abatendo-se destes montantes o já percebido pela parte Requerente”.

Insatisfeito, o apelante interpôs o presente recurso (ID 4374690). Em suas razões, alega, em síntese, que a Recorrida se beneficiou com os valores disponibilizados para quitação do seu contrato. Aduz ainda identidade entre as assinaturas do Contrato e da Procuração acostadas com a Inicial, impossibilidade de devolução em dobro, ausência de dano moral ou sua redução. Nesses termos, requer provimento do recurso e reforma da sentença. 

O Banco apelado apresentou contrarrazões (ID 4374697), defendendo a ilegitimidade da conduta banco/réu e que “valor fixado a título de danos morais pela respeitável sentença se mostra razoável e condizente com o dano sofrido pela ora recorrida, que teve sua honra abalada ao ver contrato de empréstimo celebrado em seu nome sem sua anuência”. Por esses motivos, solicitou manutenção da sentença e improvimento do recurso interposto. 

É o relatório.

 

VOTO

Versa a questão acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pela apelada com a instituição financeira apelante.

Analisando-se detidamente os autos, observa-se que o Banco apelante apresentou, em sede de contestação (ID 4374615) o contrato supostamente assinado pela requerente (ID 4374630), acompanhado dos documentos pessoais necessários à formalização do contrato. Aliam-se a estes documentos o comprovante de transferência, do valor contratado, para a conta bancária da apelante (ID 4374644), conjunto documental que possui robustez suficiente para corroborar que a supracitada realizou a contratação e efetivamente recebeu a quantia em comento. 

Entretanto, o magistrado a quo entendeu que a assinatura do contrato diverge da assinatura presente nos documentos pessoais da apelada, concluiu que “a assinatura presente no contrato que a requerida defende como válido, observo que assinatura diverge daquela existente no documento de identificação da autora. Inúmeras letras estão grafadas de modo diverso, e diferença se torna mais efetiva quando se observa o último sobrenome da demandante”. Reconhecendo assim, a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 

Destarte, considerou a citada assinatura da Srª Luisa Rodrigues Pessoa como inválida, mas não determinou a realização de perícia grafotécnica prova necessária e fundamental, para dirimir eventuais dúvidas sobre a autenticidade da assinatura, pelo que se segue.

No caso em exame, atentando-se à prova documental reunida nos autos, verifica-se que o magistrado de piso entendeu pela desnecessidade da produção de outras provas, concluindo que o feito já estava em condições para o seu imediato julgamento.

Alerta, acerca do julgamento antecipado da lide, Fredie Didier Jr:

“Essa possibilidade de abreviação do procedimento deve ser utilizada com cautela e parcimônia, não só porque pode implicar restrição ao direito à prova, mas também porque, sem a audiência de instrução e julgamento, podem os autos subir ao tribunal, em grau de recurso, com fraco conjunto probatório. Como não é praxe, em órgãos colegiados, a realização de atividade de instrução probatória complementar (não obstante isso não nos pareça vedado pelo sistema, à luz do art. 130 do CPC), é possível que, diante de um processo “mal-instruído”, o tribunal resolva anular a sentença, para que se reinicie a atividade probatória – e isso não é desejável.”

Na presente demanda, resta claro que o caso envolve não só matéria de direito, mas também de fato, na medida em que se faz necessária a realização de prova pericial apta a constatar a suposta falsidade de assinatura da parte autora. Neste sentido, seguem os arestos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATOS APRESENTADOS - ASSINATURA LANÇADA NOS DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. O indeferimento da perícia grafotécnica requerida, por ser prova imprescindível para apurar a legitimidade da assinatura lançada nos contratos apresentados, a qual é impugnada pelo autor, configura cerceamento de defesa e eiva o procedimento.

(TJ-MG - AC: 10003160027938001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 24/10/2019, Data de Publicação: 30/10/2019)

"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação do autor no sentido de que o contrato de empréstimo consignado, firmado em seu nome, é fraudulento, sendo, inclusive, falsa a assinatura nele aposta - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Autor que, instado a especificar as provas que entendia pertinentes, requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Ação julgada improcedente, sem manifestação acerca do pedido de produção de prova formulado pelo autor - Realização da perícia que se mostra necessária para apurar a veracidade das alegações do autor, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido."

(TJ-SP 10258846520168260224 SP 1025884-65.2016.8.26.0224, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/11/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2017)

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide sem assegurar a produção da prova pericial requerida, implica cerceamento de defesa, sobretudo quando a matéria controvertida é eminentemente fática (fraude na realização de contrato bancário), sendo necessária sua produção para demonstrar que a assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira não pertence de fato à parte requerente. (Apelação Cível 0002506-28.2019.8.27.2726, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 14/04/2021, DJe 23/04/2021 15:44:48)

(TJ-TO - AC: 00025062820198272726, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)

Assim, destaca-se que por não existir uma diferença evidente entre a assinatura presente no contrato submetido pelo Banco apelante e aquelas encontradas no documento de identidade e na procuração acostadas (ID 4374630, ID 4374637), faz com a realização da perícia grafotécnica seja fundamental para determinar se a assinatura é genuína ou falsa.

Sobre a perícia grafotécnica, ressalta-se que, constitui prova capaz de elucidar a dúvida em relação à veracidade da assinatura. Permite, inclusive, esclarecer sobre o vínculo jurídico, visto que a apelada alega que não celebrou o empréstimo vindicado, tornando-se imprescindível, por conseguinte, ao correto julgamento do feito a sua realização. 

Por todo o exposto, é certo que o magistrado, dada a não realização da prova pericial, violou o devido processo legal e cerceou o direito da parte à produção probatória. Deve, portanto, a decisão ser anulada e os autos retornarem ao Juízo de origem, a fim de constatar autenticidade da assinatura e adulteração do contrato em discussão.

Dito isso, voto pelo provimento do recurso interposto, e determino remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que se realize a perícia grafotécnica em busca da resolução da lide.

Sem honorários haja vista que a decisão limita-se a anular a sentença combatida.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, votar pelo provimento do recurso interposto, e determinar remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que se realize a perícia grafotécnica em busca da resolução da lide. Sem honorários haja vista que a decisão limita-se a anular a sentença combatida, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. José Ribamar Oliveira e Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Juiz designado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. Francisco Gomes da Costa Neto.

Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador José Ribamar Oliveira

Relator