RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800092-25.2023.8.18.0013 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 15/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800092-25.2023.8.18.0013

RECORRENTE: JARBAS WALLISON NUNES MOTA

Advogado(s) do reclamante: JARBAS WALLISON NUNES MOTA

RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamado: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800092-25.2023.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: JARBAS WALLISON NUNES MOTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JARBAS WALLISON NUNES MOTA - MA19424-A

RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS na qual a parte autora aduziu que comprou um aparelho de telefone móvel da marca IPHONE, da fabricante Apple e que o telefone não veio com carregador. Daí o acionamento, postulando: indenização por danos materiais e morais.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

A parte Autora/recorrente alega em suas razões, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/12/2023