RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0020566-62.2018.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 26/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0020566-62.2018.8.18.0001

RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: ANTONIA NILZA FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: JONILSON CESAR DOS REIS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que, desde o ano de 2017 vem recebendo cobranças abusivas do recorrido, referente ao cartão HIPERCARD.

Alega que nunca contratou e utilizou o referido cartão.

Aduz, também, que o HIPERCARD negativou se nome junto ao Órgão de Proteção ao Crédito.

A sentença (ID 7595510, Págs. 133/139) JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: DECLARAR inexistente o débito imputado à autora referente ao contrato de cartão de crédito discutido nos autos; DETERMINAR o cancelamento dos registros dos títulos de dívida referente ao contrato de nº 001365601430000; DETERMINAR a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar de seu ciente a esta decisão, sob pena de multa diária que logo arbitro no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e que se abstenha de fazer uma nova inclusão referente ao cartão em questão; CONDENAR a parte ré Hipercard Banco Multiplo S/A., ao pagamento de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Razões do recorrente (ID 7595510, págs. 140/150), alegando, em suma, a regularidade da contratação, inexistência de danos morais, afastamento da multa, termo inicial incidência dos juros, requerendo o provimento do recurso, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se para conhecer e negar provimento ao recurso interposto.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator