RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. USUÁRIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE COMO VENDEDOR. SUSPENSÃO DA CONTA. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PACTA SUNT SERVANDA. SUSPENSÃO DA CONTA. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO JUDICIÁRIO. ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0022059-11.2017.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 26/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0022059-11.2017.8.18.0001

RECORRENTE: JOHNSON ANDRADE JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR, ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA, JULIANA LULA EULALIO MOURA, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS

RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. USUÁRIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE COMO VENDEDOR. SUSPENSÃO DA CONTA. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PACTA SUNT SERVANDA. SUSPENSÃO DA CONTA. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO JUDICIÁRIO. ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial em que o autor aduz que é cliente do Mercado Livre e usa a plataforma para comercializar diversos produtos, como vendedor. Afirma, ainda, que a sua conta foi suspensa, situação que perdurou por oito dias, que a suspensão ocorreu sem aviso prévio. Requer lucros cessantes e danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual, pôs fim ao processo com resolução do mérito.

A parte autora/recorrente alega em suas razões: os lucros cessantes, os danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

Assinado e datado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator