APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSÍVEL FRAUDE EM INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DOS DANOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausência de prova nos autos dos danos sofridos. 2. Recurso improvido 3. Sentença Mantida (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800248-23.2019.8.18.0055 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800248-23.2019.8.18.0055

APELANTE: MARTINHO DE PAULO NETO

Advogado(s) do reclamante: GERMANO PAZ SANTOS

APELADO: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA, PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSÍVEL FRAUDE EM INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DOS DANOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ausência de prova nos autos dos danos sofridos.

2. Recurso improvido

3. Sentença Mantida

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800248-23.2019.8.18.0055
Origem: 
APELANTE: MARTINHO DE PAULO NETO 
Advogado do(a) APELANTE: GERMANO PAZ SANTOS - PI5597-A

APELADO: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA, PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARTINHO DE PAULO NETO contra sentença proferida pelo d. juízo de 1º grau, nos autos da AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº 0800248-23.2019.8.18.0055), movido contra UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA. e outros, ora apelados.

 

Em sentença (Num. 11038730), o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos:

 

“ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil.

Condeno, assim, o autor, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tais condenações ficam suspensas, visto que foram acolhidos como beneficiário da assistência judiciária gratuita.”

Em suas razões recursais (Num. 11038733), o apelante alega que o não reconhecimento do direito por ele pleiteado, privilegia o enriquecimento sem causa. Afirma que os danos foram perfeitamente demonstrados. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença para condenar a empresa ao pagamento de danos morais.

Sem contrarrazões recursais (Num. 11038738)

 

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de (Num. 11229185).

 

É o relatório.

 

Inclua-se em pauta.

 

À SEJU para as providências necessárias.

 

VOTO

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO do apelo.

 

II. Preliminares

 

Ausentes.

 

III. Mérito

Versa o caso acerca de danos morais e materiais, decorrentes de um suposto investimento fraudulento que o autor/apelante, afirma ter realizado.

O apelante relata que investiu R$ 3.498,00 (três mil e quatrocentos e noventa e oito reais), após participar de uma reunião negocial no Picos Plaza Shopping, onde os palestrantes, os Senhores. Maximiliano e Márcio, ofertaram pacotes de investimentos da empresa Unick Sociedade de Investimentos Ltda. Afirma ainda, que a empresa ré, não ofertou nenhum contrato do negócio, anexa aos autos apenas o boleto do suposto investimento (Num. 11038671). Sendo assim, não há nos autos do processo, documentos suficientes para configurar os danos causados.

Pela própria exordial, deduz-se que o apelante foi atraído por promessa de investimento com alta rentabilidade, e o realizou espontaneamente. Assim, diante da situação exposta, houve culpa exclusiva do requerente para a ocorrência do evento. 

No mesmo sentido os seguintes julgados:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PIRÂMIDE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO. - O ordenamento jurídico brasileiro veda a prática da operação denominada "pirâmide financeira", que consiste em um sistema comercial cuja receita é obtida pela indicação de novos membros, sem que haja comercialização legítima de produtos ou serviços. Nesse tipo de operação, é oferecida aos usuários uma oportunidade de ganhos rápidos, mediante baixo esforço e baixo investimento e o lucro advém, basicamente, do ingresso de novos investidores - O negócio jurídico caracterizado como "pirâmide financeira" é nulo em razão da ilicitude do seu objeto - A nulidade da avença impõe a inexistência dos efeitos obrigacionais que seriam dela decorrentes - Circunscritos os fatos alegados à esfera do simples aborrecimento, não comprovado o dano moral, é improcedente o pedido indenizatório de danos morais formulado pela parte que celebrou negócio jurídico caracterizado como "pirâmide financeira" e teve frustrada sua expectativa de ganhos.

(TJ-MG - AC: 10145130214664001 Juiz de Fora, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/07/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2017)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Autor que pretende o recebimento de indenização material e moral em razão de suposta falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras requeridas. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente que foi atraído por promessa de investimento em criptomoedas com altos retornos e segurança, efetuando espontaneamente diversas transferências bancárias para a conta de terceiros golpistas. Autor que não adotou as diligências necessárias no caso concreto, ao aceitar investimento de natureza duvidosa e efetuar transferências de valores para contas externas. Extravio de seu patrimônio que não decorreu de falha na prestação de serviços pelas rés. Culpa exclusiva da vítima e ato exclusivo de terceiro fraudador. Aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Inaplicabilidade ao caso da Súmula nº 479, do STJ. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta das instituições financeiras. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

(TJ-SP - AC: 10055679620228260010, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 04/08/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2023)

Nesse sentido, o d. juízo de 1º grau, prolatou a sentença mais adequada, não merecendo qualquer reforma.

IV. Dispositivo

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho incólume a sentença.

 

Teresina, 08/01/2024