poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0760638-77.2023.8.18.0000
CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
ASSUNTO(S): [Anulação]
REQUERENTE: ALEF DE ALMEIDA QUARESMA
REQUERIDO: 0 ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Trata-se de Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação Cível interposto por ALEF DE ALMEIDA QUARESMA em desfavor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, na qual o Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI julgou improcedentes os pedidos da exordial:

“[…] Nestes termos, evidenciado que as matérias relativas as questões em discussão estão previstas no conteúdo programático previsto no edital, e não havendo ilegalidades, mas apenas o intuito do requerente de ver a solução das questões conforme o seu entendimento, não cabe a intervenção do Poder Judiciário.

[…]

Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Outrossim, condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC).” (ID 1322399 – p. 386).

Em suas razões recursais, o Requerente alega que: i) não obstante as 03 questões formuladas de forma indevida por parte da banca, a prova objetiva em questão, possui ainda, pelo menos uma outra questão que deve ser anulada, pois, possui flagrante ilegalidade e vício perceptível primo ictuoculi, que autoriza o poder judiciário, excepcionalmente, a declarar nula questão de prova objetiva de concurso público; ii) os Recorrentes não pretendem em nenhum momento questionar o mérito administrativo da questão impugnada, nem muito menos que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora. Com base nisso, requereu conhecimento e procedência para que seja atribuído efeito suspensivo ativo à Apelação Cível.

Manifestação do Requerido no ID 13319166.

É o que basta relatar. Decido.

Ao analisar os autos, verifico que já foi prolatada a decisão de recebimento da Apelação Cível (decisão de ID 13388845), na qual o recurso foi conhecido com o efeito suspensivo.

Desta feita, considerando que a medida reivindicada na presente cautelar antecedente já foi analisada e decidida no processo principal, é patente a perda do objeto do presente recurso.

Dissertando a respeito da perda superveniente do objeto acarretar a carência de interesse de agir, assim leciona Fredie Didier Jr., ipsis litteris:

“A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, “por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente”. Explica Cândido Dinamarco: 'Sem antever no provimento pretendido a capacidade de oferecer essa espécie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem jurídica a emiti-lo e, mais que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas à sua emissão (processo, procedimento, atividade jurisdicional'.

É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em perda do objeto da causa” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 360) [grifou-se].

À vista disso, diante da nítida ocorrência da perda do interesse de agir do Requerente, determino a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Intimem-se. Após o prazo de 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

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