poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0011933-04.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher]
APELANTE: VILMA ALVES DOS SANTOS, PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
APELADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Compulsando os autos, observo que o feito discriminado na epígrafe não tem como parte a Fazenda Pública a atrair a competência desta Câmara de Direito Público, bem como se trata de recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara— Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, investido de competência criminal.

Com efeito, dispõe o art. 86, III, do Regimento Interno do TJPI: 

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais:

(...)

III – julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais; 

Em face do exposto, determino a redistribuição do presente recurso para uma das Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal.

À Distribuição para os devidos fins.

Cumpra-se. 

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Juíza de Direito Convocada 

(Portaria n. 1627/2023)