EMENDA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA CONTRA ATO DE MAGISTRADO QUE ALTERA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL EM SEDE DE PROCESSO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – 1 JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE – 2 RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA – 3 ATO IDÔNEO – EXPRESSA PREVISÃO EM NORMA REGIMENTAL E NO ENUNCIADO 77 DO FONAGE – 4 NÃO CONHECIMENTO UNÂNIME. 1 Em razão da ausência de preenchimento cumulativo dos pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, o presente recurso não comporta cabimento; 2 O art. 76, §5º, da Lei 9.099/1995, que disciplina o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, prevê a Apelação como o recurso cabível contra a sentença homologatória de transação penal; 3 O Provimento 19/2015, deste Tribunal, e o Enunciado 77, do FONAJE, contemplam expressamente a possibilidade de destinação diversa à prestação pecuniária, em relação à originalmente proposta, quando da homologação da transação penal; 4 Recurso não reconhecido. Decisão unânime. (TJPI - CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 0750425-12.2023.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Correição Parcial Nº 0750425-12.2023.8.18.0000 / Altos – Juizado Especial Cível e Criminal.

Processo de Origem Nº 0800855-98.2021.8.18.0141 (Termo Circunstanciado de Ocorrência).

Corrigente: Ministério Público do Estado do Piauí.

Corrigido: Juizado Especial Criminal da Comarca de Altos/PI.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA CONTRA ATO DE MAGISTRADO QUE ALTERA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL EM SEDE DE PROCESSO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – 1 JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE – 2 RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA – 3 ATO IDÔNEO – EXPRESSA PREVISÃO EM NORMA REGIMENTAL E NO ENUNCIADO 77 DO FONAGE – 4 NÃO CONHECIMENTO UNÂNIME.

1 Em razão da ausência de preenchimento cumulativo dos pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, o presente recurso não comporta cabimento;

2 O art. 76, §5º, da Lei 9.099/1995, que disciplina o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, prevê a Apelação como o recurso cabível contra a sentença homologatória de transação penal;

3 O Provimento 19/2015, deste Tribunal, e o Enunciado 77, do FONAJE, contemplam expressamente a possibilidade de destinação diversa à prestação pecuniária, em relação à originalmente proposta, quando da homologação da transação penal;

4 Recurso não reconhecido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DEIXAR DE CONHECER do presente recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Correição Parcial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (id. 9833219 - Pág. 1), em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altos/PI (id. 9833224 - Pág. 2/4) que alterou ex officio a destinação da prestação pecuniária originalmente prevista na proposta de transação penal ofertada pelo recorrente.

O órgão acusador pleiteia, nas razões recursais (id. 9833219 - Pág. 2/8), “em sede de liminar a cassação da decisão de id 35119837, que importou inversão tumultuária dos atos procedimentais pertinentes e das fórmulas legais aplicáveis à espécie, a fim de que seja mantida a destinação dos valores condicionados na Transação Penal firmada entre MPE e Autor do Fato. No mérito, pugna-se seja o juízo de piso orientado em correição parcial que alterar as condições pactuadas em transação penal entre MP e autor do fato, a título de prestação pecuniária diferida (art. 45,§2º do CP), importa em inversão tumultuária de pacto negocial, cabendo ao Juízo a não homologação da transação penal e a remessa dos autos ao PGJ, caso entenda por indevida ou ilegal as cláusulas firmadas. Requer ainda seja determinado a TI/TJPI a habilitação em PJe de classe judicial adequada para o registro de CORREIÇÃO PARCIAL para os fins do art. 364-A do RI/TJPI, pois ainda indisponível em PJe, pugnando-se, desde logo, pela retificação do presente registro uma vez disponibilizada a ferramenta eletrônica adequada”.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo acolhimento do pedido (id. 11242497 - Pág. 1/6).

Revisão dispensada, nos termos do art. 364-A, §1º, do Regimento Interno desta Egrégia Corte¹.

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NEGATIVO. Em razão da falta de preenchimento cumulativo dos pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), o presente recurso NÃO comporta CONHECIMENTO.

CORREIÇÃO PARCIAL – 02 REQUISITOS CUMULATIVOS. Inicialmente, cumpre destacar que o Regimento Interno deste colendo Tribunal de Justiça disciplina o procedimento da Correição Parcial, in verbis:

Art. 364-A. Cabe correição parcial, no processo penal, por ato de juiz que, por erro ou abuso, importe inversão tumultuária do processo, quando não previsto recurso específico na legislação processual penal. §1º. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, como disciplinado na lei processual civil, com manifestação da Procuradoria Geral de Justiça em 15 dias. §2º. O relator poderá suspender liminarmente a decisão que deu motivo ao pedido correcional, se relevante o fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. §3º. Julgada a Correição, será o juízo de origem imediatamente comunicado.§4º. Se o caso comportar pena disciplinar, a turma julgadora determinará a remessa de peças dos autos ao Corregedor Geral da Justiça, para as providências cabíveis.

 

Nota-se, portanto, que o seu cabimento demanda a cumulação de 02 (dois) requisitos cumulativos: (i) ato do juiz que por erro ou abuso causar inversão tumultuária no processo; e (ii) ausência de previsão de recurso específico na legislação processual penal.

SEGUNDO REQUISITO – CABIMENTO – INOBSERVADO – HIPÓTESE CONCRETA – APELAÇÃO CRIMINAL CABÍVEL. Partindo inicialmente do segundo requisito (ausência de previsão de recurso específico), verifica-se na legislação processual penal a existência de dispositivo que prevê expressamente a apelação como meio de impugnação específico contra a sentença homologatória de transação penal, tornado então manifestamente incabível a Correição Parcial.

Com efeito, o art. 76, §5º, da Lei 9.099/1995², que disciplina o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, prevê a Apelação como o recurso cabível contra a sentença homologatória de transação penal.

Na espécie, o recorrente interpôs Correição Parcial contra a decisão, proferida em processo sob o rito dos Juizados Especiais, quando da homologação de transação penal, que alterou unilateralmente a destinação originalmente indicada pelo Ministério Público (em sua proposta de transação penal).

Portanto, em suma, mostra-se manifestamente incabível a interposição de Correição Parcial na presente hipótese.

Aliás, consoante recentemente decidiu esta colenda Corte Estadual de Justiça: “Trata-se de hipótese de erro grosseiro, sendo inaplicável a fungibilidade, mesmo porque é da Turma Recursal a competência para julgamento dos recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida nos juizados especiais criminais”. Confira-se a ementa:

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - TRANSAÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO ANÔMALA - RE CURSO PRÓPRIO - INADMISSÃO. - A homologação anômala de transação penal, com mudança ex officio da destinação da verba pecuniária pelo juiz da causa, dá ensejo a recurso próprio, seja por apelação para a turma recursal. Conforme previsto no art. 364-A do RITJPI, não se admite a correição parcial deduzida de ato judicial do qual caiba recurso. Recurso não reconhecido. (TJPI, Correição Parcial 0750627-86.2023.8.18.0000, Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura, 1ª Câmara Especializada Criminal, j.02/06/2023) [grifo nosso]

 

Portanto, o recorrente deixou de observar o segundo requisito cumulativo de cabimento da Correição Parcial.

Além disso, também deixou de observar o primeiro requisito.

PRIMEIRO REQUISITO – INVERSÃO TUMULTUÁRIA – INOBSERVADO – HIPÓTESE CONCRETA – ATUAÇÃO COM AMPARO LEGAL. Com efeito, voltando-se agora ao primeiro requisito (ato do juiz que por erro ou abuso causar inversão tumultuária no processo), observa-se que a magistrada a quo apenas exerceu, fundamentadamente, o controle de legalidade em relação à transação penal, sem exceder sua atribuição legal e constitucional.

Aliás, atuou com amparo no Provimento 19/2015, deste Tribunal, e no Enunciado 77, do FONAJE, na medida em que contemplam expressamente a possibilidade de destinação diversa à prestação pecuniária, em relação à originalmente proposta, quando da homologação da transação penal. Confira-se:

DOS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS

Art. 5.º. Os recursos arrecadados na forma deste Provimento, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes serão, preferencialmente, conferidos à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

§1.º A proposta de transação penal formalizada pelo Ministério Público contendo destinações diretas, será avaliada pelo julgador dentro dos parâmetros citados no caput deste artigo, os quais deverão nortear o juízo de valor para a sua homologação.

§2.º Na hipótese do parágrafo anterior, se o magistrado concluir pela inadequação da proposta do Ministério Público apenas quanto à entidade ou atividade beneficiada, a transação penal deverá ser homologada para não prejudicar o beneficiário, ressalvando-se que o depósito deverá ser efetuado na conta judicial para posterior destinação, nos termos do caput deste artigo. [grifo nosso]

 

Enunciado 77 do FONAJE: O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal. [grifo nosso]

 

De mais a mais, o Ministério Público Estadual deixou de demonstrar que a decisão objurgada teria produzido eventual inversão tumultuária no processo, muito menos erro ou abuso na condução da marcha processual.

Como consequência, também por força da inobservância o segundo requisito cumulativo de cabimento da Correição Parcial, impõe-se o não conhecimento do recurso, diante de sua manifesta inadmissibilidade.

 

Posto isso, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DEIXAR DE CONHECER do presente recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator e Presidente da Sessão) e Des. Sebastião Ribeiro Martins e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias - Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 11 a 18 de dezembro de 2023.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator e Presidente da Sessão –

1Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Resolução Nº 02, de 12/11/1987). Art. 364-A. Cabe correição parcial, no processo penal, por ato de juiz que, por erro ou abuso, importe inversão tumultuária do processo, quando não previsto recurso específico na legislação processual penal. §1º O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, como disciplinado na lei processual civil, com manifestação da Procuradoria Geral de Justiça em 15 dias.

2Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995). Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. §1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. §2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. §3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. §4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. §5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. §6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.