JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEICULO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO COMPROVADO PELO EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir a constrição incidente sobre os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação, por ato judicial. 2. Quando as provas produzidas nos autos pelo embargante são insuficientes para demonstrar a efetiva boa-fé na aquisição do veículo objeto de penhora no bojo do processo executivo que tramita em apenso, deve ser julgado improcedente o pleito contido na inicial dos embargos de terceiros. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800510-21.2023.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 14/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800510-21.2023.8.18.0123

RECORRENTE: CLAUDETE DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) do reclamante: FAMINIANO ARAUJO MACHADO

RECORRIDO: M. A. ANANIAS CAVALCANTE

Advogado(s) do reclamado: NILDAMARA RODRIGUES MACHADO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEICULO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO COMPROVADO PELO EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir a constrição incidente sobre os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação, por ato judicial.

2. Quando as provas produzidas nos autos pelo embargante são insuficientes para demonstrar a efetiva boa-fé na aquisição do veículo objeto de penhora no bojo do processo executivo que tramita em apenso, deve ser julgado improcedente o pleito contido na inicial dos embargos de terceiros.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800510-21.2023.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: CLAUDETE DOS SANTOS SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FAMINIANO ARAUJO MACHADO - PI3516-A

RECORRIDO: M. A. ANANIAS CAVALCANTE
Advogado do(a) RECORRIDO: NILDAMARA RODRIGUES MACHADO - PI14206-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se EMBARGOS DE TERCEIROS na qual a parte autora alega que foi penhorado um bem móvel 01(uma) MOTOCICLETA MARCA HONDA MODELO BIZ 125 ES COR CINZA ANO/MOD 2015/2015 PLACA PIO 0101 de sua propriedade, conforme provas e documentos anexos.

 

Sobreveio sentença, in verbis:

“Assim, julgo improcedentes os embargos de terceiro e resolvo o processo com com resolução de mérito, rejeitando os pedidos da embargante, na forma do art. 487, I, do CPC. “

 

Em suas razões, a parte recorrente alega, em síntese, que perdeu a documentação da motocicleta, no entanto solicitou ao juízo que fosse oficiado o Detran para que atestasse a propriedade do bem e que os cheques devolvidos foram devidamente pagos.

 

Contrarrazões não apresentadas .

 

 

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que o recorrente não deixou claro em momento algum nos autos, os valores transacionados, as datas e a documentação pertinente ao negócio.

Desse modo, não havendo prova da propriedade pelo embargante, tampouco que tenha havido a efetiva tradição da coisa em sequência a um título aquisitivo, o que vem de encontro ao dispositivo no art.373, I do CPC, não há outra medida senão a improcedência do pedido inicial.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. 1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ, é de ser analisada a conduta do terceiro adquirente do bem para fins de decretação de ineficácia do negócio, sendo imperiosa a demonstração de sua má-fé na aquisição do bem ou do anterior registro da penhora. 2. No caso em apreço, restou demonstrada a existência de conluio entre o executado e a adquirente do veículo objeto de penhora, havendo indícios suficientes de que a transação havida entre as partes se tratou de venda simulada, com a finalidade de frustrar a execução. 3. Parte autora condenada ao pagamento de multa por litigância de máfé, na forma dos artigos 80, inciso II, e 81 do CPC/2015. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Apelação provida. (Apelação Cível, Nº 70082194408, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 26-09-2019)

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃOJUDICIAL.PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR LANÇADA NOS AUTOS DE PROCESSO EXECUTIVO.INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM, PELA TERCEIRA EMBARGANTE. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APONTANDO PARA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGOCIAÇÃO VICIADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008802365, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 17-09-2019)

 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor corrigido causa, porém com exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

É como voto.

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 12/12/2023