poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0030199-73.2015.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Citação]
APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
APELADO: JOSEFA AZEVEDO DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, contra sentença proferida pelo nos autos da ação nº 0030199-73.2015.8.18.0140, interposta em desfavor de CLAUDIO NETO DE SOUSA E OUTROS, ora apelados.

Na sentença vergastada, o magistrado de piso julgou procedente o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE JOSEFA ASEVEDO DE SOUSA, representado por CLAUDIO NETO DE SOUSA; NEILTON ASEVEDO DE SOUSA; JOSEILTON ASEVEDO DE SOUSA e NILTON AZEVEDO DE SOUSA.

Inconformado com a referida decisão, a apelante interpôs o presente recurso, argumentando que não se aplica ao caso o instituto da substituição processual, dado o caráter personalíssimo do direito discutido, o que torna inviável o seguimento da lide.

A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso interposto.

A parte apelante fora intimada para manifestar sobre eventual perda do objeto do recurso ante o trânsito em julgado da Ação Principal (Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais - proc. n° 0003882-04.2016.8.18.0140), não tendo apresentado manifestação.

É o breve relatório. DECIDO.

O cerne do presente recurso se resume na discussão acerca do pedido de habilitação dos sucessores de JOSEFA AZEVEDO DE SOUSA, a saber, CLAUDIO NETO DE SOUSA; NEILTON ASEVEDO DE SOUSA; JOSEILTON ASEVEDO DE SOUSA e NILTON AZEVEDO DE SOUSA.

Em consulta ao Sistema PJE, verifiquei que o presente pedido de habilitação fora deferido no processo de nº 0003882-04.2016.8.18.0140, processo no qual consta as mesmas partes, pedidos, e causa de pedir da presente ação de nº 0030199-73.2015.8.18.0140.

Na referida ação de nº 0003882-04.2016.8.18.0140 o mencionado pedido de habilitação fora julgado procedente, tendo, inclusive, transitado em julgado.

No caso, resta configurada a coisa julgada, posto que no processo de nº 0003882-04.2016.8.18.0140 já fora decidida a matéria discutida no presente recurso, tendo, inclusive, transitado em julgado a decisão que deferiu o pedido de habilitação dos apelados.

Portanto, não cabe ao apelante a rediscussão sobre o pedido de habilitação, visto que na Ação Principal nº 0003882-04.2016.8.18.0140 fora deferido o pedido de habilitação por meio de decisão que transitou em julgado, devendo ser reconhecida a perda do objeto do presente recurso de Apelação Cível.

Diante do exposto, nego seguimento a presente Apelação Cível ante a sua manifesta prejudicialidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO