poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0802627-04.2019.8.18.0065
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: MARIA DILOUSA BATISTA SOUSA
RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA QUE NÃO SE ADOTOU O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, na qual a parte autora alega que sofre descontos em seu benefício, provenientes do empréstimo consignado n° 150643725.

A demanda foi proposta na justiça comum da comarca de Pedro II – PI, sendo que a recurso (apelação) proveniente da sentença exarada nos autos foi distribuída a esta 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal, quando deveria ter sido remetida ao Tribunal de Justiça para distribuição entre uma das câmaras cíveis, conforme prevê o artigo 85, I do Regimento Interno do TJPI, senão vejamos:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Em se tratando do rito dos juizados especiais (LEI 9.099/95), da sentença proferida no âmbito desta lei, será cabível recurso para o próprio juizado, devendo “ser julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício de primeiro grau, reunidos na sede do juizado.”. (art. 41, §1º, da Lei 9.099/95)

Desse modo, como a sentença foi proferida pelo juízo cível da 1ª Vara da Comarca de Pedro II, não cabe a esta Turma Recursal o julgamento da apelação interposta, devendo ser remetidos os autos ao Tribunal de Justiça para distribuição entre uma de suas câmaras cíveis.

Diante o exposto, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que seja distribuído entre suas câmaras cíveis, nos termos da fundamentação supra.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO