DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE PROTESTO DO DÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, na ação de busca e apreensão faz-se necessária a juntada do título de crédito original, não só para se atestar a veracidade do título, mas, também e principalmente, para verificar se o Banco credor, é, ou não, a legítimo possuidor da referenciada cédula de crédito, dando-lhe força executiva. 2. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cédula. 3. Verifico que o banco juntou os autos a cédula de crédito bancário eletrônica e constituiu em mora o devedor mediante protesto da dívida em cartório extrajudicial. 4. Agravo conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758052-67.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758052-67.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: RAQUEL RODRIGUES FURTADO PINHO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE PROTESTO DO DÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, na ação de busca e apreensão faz-se necessária a juntada do título de crédito original, não só para se atestar a veracidade do título, mas, também e principalmente, para verificar se o Banco credor, é, ou não, a legítimo possuidor da referenciada cédula de crédito, dando-lhe força executiva.

2. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cédula.

3. Verifico que o banco juntou os autos a cédula de crédito bancário eletrônica e constituiu em mora o devedor mediante protesto da dívida em cartório extrajudicial.

4. Agravo conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0758052-67.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: RAQUEL RODRIGUES FURTADO PINHO 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR - PI21954

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo nº 0758052-67.2023.8.18.0000, interposto por RAQUEL RODRIGUES FURTADO PINHO em face do BANCO PAN S/A, visando reformar decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0802115-69.2023.8.18.0036.

Na origem, o Banco Pan S/A ingressou com pedido de busca e apreensão e obteve liminar favorável para reaver o veículo objeto da ação.

Contra a decisão interlocutória, a agravante, Raquel Rodrigues Furtado Pinho, interpôs este agravo de instrumento, alegando que não foi constituída em mora nem o banco apresentou a cédula de crédito que embasa o contrato entre as partes.

Embora intimado, o Banco Pan S/A não apresentou contrarrazões ao recurso.

Deixo de enviar os autos ao Ministério Público porque a matéria não é do seu interesse.

Vieram-me os autos conclusos.

Encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para inclusão do feito em pauta, nos termos do artigo 934 do CPC.

 Cumpra-se.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Para fins de propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/1969 exige a comprovação da mora nos seguintes termos, verbis:

 

“Art. 2º (...)

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”

 

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato”. (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).

Assim, para o fim de instruir a Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, deve o credor fiduciário comprovar o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor fiduciante informado no contrato de financiamento, o que foi comprovado nos autos (ID 43472115).

Embora conste no Aviso de Recebimento “endereço insuficiente”, tal fato não impede a constituição em mora do devedor, porque o banco realizou o protesto do débito, em cartório extrajudicial (id 43472116 e id 43472117), onde se atesta que o devedor foi notificado.

Verifico , ainda, em consulta ao processo originário nº 0802115-69.2023.8.18.0036, que a instituição financeira colacionou aos autos, juntamente com a inicial, o contrato pactuado entre as partes.

Importante destacar que o agravado trouxe a cédula de crédito bancário, requisito indispensável às ações de busca e apreensão (id 43472111).

Inexiste vedação à emissão eletrônica da cédula de crédito bancário. A pactuação de financiamento, a exemplo de inúmeros outros contratos de massa, pode se dar entre ausentes e dispensar a formalização em mídia física. Basta a existência de um sistema informático para que o contratante possa manifestar sua vontade, cuja presunção de veracidade se dá mediante assinatura eletrônica, o que restou demonstrado nos autos.

A propósito, esse o entendimento dos demais tribunais pátrios:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DIGITAL NO CONTRATO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REFORMA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002323-50.2020.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 25.06.2021)

(TJ-PR - APL: 00023235020208160100 Jaguariaíva 0002323-50.2020.8.16.0100 (Acórdão), Relator: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 25/06/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021).”

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO PACTUADO MEIO ELETRÔNICO - INFORMAÇÕES CONTRATUAIS DISPONÍVEIS - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. Verificado que a contratação em questão se deu por meio eletrônico, não há falar em instrumento de contrato assinado pelo agravado. (TJ-MG - AI: 10000180452419002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Responsabilidade civil – Ação declaratória c/c indenização por danos morais – Contrato por meio eletrônico – Comprovação da relação jurídica. 1. Diante das peculiaridades das contratações atuais, envolventes dos denominados "contratos de massa" – celebrados, muitas vezes, pela Internet ou por meio telefônico, prescindindo de contrato físico, é de se considerar hígida a contratação que se mostrar inquestionável, formalizada por qualquer meio, não se podendo excluir telas sistêmicas contendo os dados do consumidor e a demonstração do mútuo contratado. 2. É legítimo o registro negativo em cadastro de proteção ao crédito em caso de pendência de dívida, não se configurando, nesta hipótese, dano moral. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11137529420188260100 SP 1113752-94.2018.8.26.0100, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 22/08/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2019).”

Ademais, a Lei Federal nº 13.986/2020 passou a permitir que as cédulas bancárias pudessem ser confeccionadas também na forma escritural (eletrônica).

Dessa forma, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, já que presentes os requisitos legais para o deferimento da busca e apreensão.

Oficie-se ao eminente Juízo “a quo”, informando-lhe o inteiro teor desta decisão.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

 

 

Teresina, 02/12/2023