PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826737-65.2021.8.18.0140.

1º APELANTE/2º APELADO : BANCO DO BRASIL S.A.

Advogada : Giza Helena Coelho (OAB/SP nº 166.349).

2º APELANTE/1º APELADO : FRANCISCO RODRIGUES DE ARAÚJO.

Advogado : Kayo Francescolly de A. Leoncio (OAB/PI nº 19.066).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. INADMISSÃO. ARTS. 932, III, E 1.007, DO CPC.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelações Cíveis, a 1ª interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., e a 2ª interposta por FRANCISCO RODRIGUES DE ARAÚJO, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Única da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Na análise inicial dos documentos, constatei que o 2º Apelante não trouxe aos autos instrumento procuratório em nome do advogado Kayo Francescolly de Azevedo Leoncio, que assinou a peça recursal de id 8363027, razão pela qual no despacho de id 9522756, determinei a intimação do 2º Apelante para complementar a documentação exigível, tendo em vista que não consta nos autos instrumento procuratório em nome do aludido causídico.

Devidamente intimado, o 2º Apelante deixou transcorrer, in albis, o prazo para regularização da representação processual.

É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, constato que a Apelação foi interposta por advogado não constituído por instrumento procuratório constante nos autos e, devidamente intimado, nos termos do art. 931, parágrafo único, do CPC, o Apelante não procedeu à regularização de sua representação.

A regular representação processual é condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a ausência de instrumento procuratório impõe o não conhecimento do Apelo.

Nesse sentido, seguem precedentes à similitude, in litteris:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORIZANDO O SUBSCRITOR DO PEDIDO A ATUAR EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50649449220228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 17-05-2023)."

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MULTA. 1. Nos termos do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do apelo da parte que, após sua intimação para regularização da representação processual, reste omissa a sanar o vício. 2. A norma não exige que, nesta hipótese, a intimação seja pessoal. 3. Segundo o artigo 1.021, § 4º, do CPC, "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." 4. Agravo Interno não provido. Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC fixada. (TJ-DF 07029954320188070001 DF 0702995-43.2018.8.07.0001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 30/01/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).”

No que pertine ao 1º Apelo, nota-se que restam cumpridos os requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, notadamente quanto à regularidade formal, à tempestividade, à legitimidade e à dispensa do preparo, razão pela qual CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito

Ante o exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO E NÃO CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, ante a ausência de instrumento procuratório do advogado subscritor, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.007, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, VOLTEM-ME os autos conclusos para julgamento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

Cole o conteúdo do documento...

TERESINA-PI, 24 de outubro de 2023.