RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INCIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL – ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803023-98.2019.8.18.0123 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 11/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803023-98.2019.8.18.0123

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DA LUZ

Advogado(s) do reclamante: LAIS VILAR FEITOSA

RECORRIDO: GLS CONSTRUCOES EIRELI, ANTONIO AMADEU SILVA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO, HIRAM AUGUSTO TELES LOPES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INCIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL – ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em que a parte autora aduz que um veículo de placa DAJ 8057, colidiu com animal de sua propriedade e o condutor evadiu-se do local após o acidente. Requer ao final, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados.

Sobreveio sentença que  JULGOU IMPROCEDENTE a pretensão autoral, mas PROCEDENTE a pretensão contraposta, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, para condenar o autor a pagar ao réu: a) compensação por danos morais no valor de 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento; b) indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.950,00 (mil e novecentos e cinquenta reais), acrescido de juros e correção monetária a contar da data do fato danoso, em 27/04/2019. (ID nº 8313048).

O recorrente, em suas razões, requer, em síntese, seja o presente recurso acolhido e provido para modificar e reformar a sentença de juizado especial, para o fim de condenar os Recorridos ao pagamento em dobro dos valores arbitrados à título de danos materiais e reformar a r.sentença no tocante ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de danos morais e R$ 1.950,00 (mil e novecentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais. (ID nº 8313051)

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O dever de indenizar está interligado à Responsabilidade Civil. Destaca-se, inicialmente, a necessidade de comprovação de determinados pressupostos para ensejar a condenação ao pagamento de qualquer indenização, seja por dano moral ou material. Nesse sentido, a caracterização da responsabilidade civil requer a confluência dos elementos: conduta, dano, nexo causal.

Na hipótese, a solução da controvérsia passa, necessariamente, pela aplicação da norma inserta no art. 936 do Código Civil, que assim dispõe: "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior".

In caso, o recorrente não logrou êxito em comprovar uma das excludentes de sua responsabilidade, ou seja, que houve culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

Desta feita, restou comprovada a culpa do recorrente pelo evento danoso, na modalidade in vigilando, já que era seu dever a guarda e vigilância do animal em local adequado e seguro, devendo, pois, responder pelos danos por este causado, nos termos do art. 936 do Código Civil.

Nesse sentido:

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. O proprietário do animal responde pelos danos ocorridos, decorrentes da existência de animal solto na pista. Incontroversos o dano e o nexo causal, cabível a indenização dos danos materiais comprovados (...)”. (TJRS – Recurso Cível nº 71005218953. Rel.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe. Segunda Turma Recursal Cível. Julg.: 17/12/2014)

 

Quanto à indenização por danos morais, entendo que, embora seja indiscutível a falha cometida pelo recorrente, tem-se que tal fato não ofendeu os sentimentos de honra e dignidade do recorrido. Não houve abalo, nem constrangimento, vexame, humilhação ou aflição exacerbada que pudesse autorizar a conclusão pela existência de danos morais.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, tão somente para determinar a exclusão da condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Cumpre esclarecer que a parte recorrida, apesar de parcialmente vencida, não foi condenada ao pagamento de custas processuais e advocatícios, ante a inteligência da norma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável ao Juizado Especial da Justiça Federal, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 e de acordo com a decisão do RE: 1333280 SP 1007845-23.2019.8.26.0189, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/03/2022, Data de Publicação: 21/03/2022).

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora