APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800254-09.2022.8.18.0028 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Floriano/ 1° Vara RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE: Dyego da Cruz Alves ADVOGADA: Graziela Lopes De Sousa Carvalho (OAB/PI n° 20479-A) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. 1.Configura o delito de receptação culposa a conduta de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso (art. 180, § 3º, do CP). Verifica-se, por meio do conjunto probatório produzido, que o apelante adquiriu, com pagamento em espécie, 02 celulares de pessoa desconhecida, no troca-troca, por valor muito inferior ao do mercado (R$ 300, 00 cada um), sem nota fiscal ou recibo. Contrariamente ao sustentado pela defesa, o valor ínfimo pelo qual o bem foi adquirido é desproporcional ao preço de mercado de um celular da marca XIAOMI (média de mil reais), sendo que aquele deveria ter presumido ser o bem objeto de ilícito. A ausência de informações sobre o vendedor também evidencia a presunção sobre a origem ilícita do produto adquirido. Em análise detida das provas dos autos, portanto, estando evidenciada a imprudência e negligência do comprador, ora acusado, que agiu sem o dever objetivo de cuidado em verificar a procedência e regularidade da coisa adquirida, deve ser mantida a sentença proferida no sentido de reconhecer a conduta do acusado como receptação culposa. 2.Na receptação culposa, nos termos do §5° do art. 180, do CP, a considerar as circunstâncias do crime, o perdão judicial pode ser concedido ao autor do fato, desde que ele seja primário. Além disso, a doutrina e a jurisprudência fixaram a exigência do preenchimento dos seguintes requisitos: a) diminuto valor da coisa objeto da receptação; b) bons antecedentes; c) ter o agente atuado com culpa levíssima. No caso concreto, no entanto, não se encontram presentes todos os requisitos autorizadores ao perdão judicial, uma vez que o réu é reincidente (processo n° 0000055-53.2016.8.18.0085) e o bem adquirido (celular) de pessoa desconhecida, objeto da receptação, não é de valor irrisório e não foi exigido qualquer comprovante da origem lícita do objeto (não comprovação de culpa levíssima). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800254-09.2022.8.18.0028 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/11/2023 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800254-09.2022.8.18.0028

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Floriano/ 1° Vara

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Dyego da Cruz Alves

ADVOGADA: Graziela Lopes De Sousa Carvalho (OAB/PI n° 20479-A)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE.

1.Configura o delito de receptação culposa a conduta de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso (art. 180, § 3º, do CP). Verifica-se, por meio do conjunto probatório produzido, que o apelante adquiriu, com pagamento em espécie, 02 celulares de pessoa desconhecida, no troca-troca, por valor muito inferior ao do mercado (R$ 300, 00 cada um), sem nota fiscal ou recibo. Contrariamente ao sustentado pela defesa, o valor ínfimo pelo qual o bem foi adquirido é desproporcional ao preço de mercado de um celular da marca XIAOMI (média de mil reais), sendo que aquele deveria ter presumido ser o bem objeto de ilícito. A ausência de informações sobre o vendedor também evidencia a presunção sobre a origem ilícita do produto adquirido.  Em análise detida das provas dos autos, portanto, estando evidenciada a imprudência e negligência do comprador, ora acusado, que agiu sem o dever objetivo de cuidado em verificar a procedência e regularidade da coisa adquirida, deve ser mantida a sentença proferida no sentido de reconhecer a conduta do acusado como receptação culposa.

 2.Na receptação culposa, nos termos do §5° do  art. 180, do CP,  a considerar as circunstâncias do crime, o perdão judicial pode ser concedido ao autor do fato, desde que ele seja primário. Além disso, a doutrina e a jurisprudência fixaram a exigência do preenchimento dos seguintes requisitos: a) diminuto valor da coisa objeto da receptação; b) bons antecedentes; c) ter o agente atuado com culpa levíssima. No caso concreto, no entanto, não se encontram presentes todos os requisitos autorizadores ao perdão judicial, uma vez que o réu é reincidente (processo n° 0000055-53.2016.8.18.0085) e o bem adquirido (celular) de pessoa desconhecida, objeto da receptação, não é de valor irrisório e não foi exigido qualquer comprovante da origem lícita do objeto (não comprovação de culpa levíssima).

3. Recurso conhecido e improvido. 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 10 a 17 de novembro de 2023. 

 

RELATÓRIO

Des. Erivan Lopes:

 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Dyego da Cruz Alves, em face da sentença proferida pelo juízo da 1° Vara da comarca de Floriano/PI, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 180, 3º do Código Penal à pena de 01 mês de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos (prestação pecuniária) e ao pagamento de 10 dias-multa.

 Nas razões recursais, a defesa pugna pela absolvição, nos termos do art. 386, III e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a concessão de perdão judicial, na forma do art. 180, §5°, primeira parte, do Código Penal.

Devidamente intimado, o órgão ministerial apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo integral improvimento do apelo.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. 

VOTO

 

Tempestivo o recurso, e preenchido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele conheço.

 

Do pleito absolutório

Narra a denúncia que no dia 27 de janeiro de 2022, por volta das 17h, o acusado DYEGO DA CRUZ ALVES adquiriu, em proveito próprio, aparelho celular, que sabia ser produto de crime.

 

Encerrada a instrução criminal, sobreveio a sentença nos seguintes termos:

 

(...) Destaca-se que no delito de receptação, por ser muito difícil obter a prova direta da consciência da origem ilícita do objeto por tratar-se de fato que repousa no ânimo do indivíduo, o elemento subjetivo da conduta, o dolo, deve ser extraído das circunstâncias e indícios que circundam a conduta. Assim a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita da coisa a ser deduzida de conjecturas ou circunstâncias exteriores, ou, seja, do comportamento ab externo, do modus operandi, da origem do bem, a pessoa que forneceu, já que não se podendo penetrar no foro íntimo do agente, não há como se aferir o dolo de maneira direta ou positiva. A receptação própria exige o dolo do agente em adquirir coisa que sabe ser produto de crime, enquanto a receptação culposa, prevista no § 3º do art. 180 do CP, trata-se de modalidade na qual existem indícios de que a coisa a ser adquirida possui origem ilícita, seja por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, e mesmo assim, diante desta dúvida, o agente opta por receber ou adquiri-la, ignorando a possível origem criminosa. No presente caso, o acusado alegou que comprou os dois celulares pelo valor de R$ 600,00, no troca-troca, de uma pessoa desconhecida, não sabendo que eram de origens ilícitas. No caso dos autos não restou demonstrado que o réu tenha agido com o dolo exigido no tipo penal, visto que não há elementos que comprovem a ciência ilícita dos objetos no momento da compra, mas não é caso de absolvição, vez que pelo valor pelos quais foram adquiridos (trezentos reais cada um), o réu deveria ter presumido serem os bens objetos ilícitos, de modo que, sua conduta de adquirir os bens mesmo assim enquadrase no tipo penal previsto no § 3º do art. 180 do CP, impondo-se a condenação pelo crime de receptação culposa. (...)

 

O réu Dyego da Cruz Alves, em juízo, narrou: que não sabia que esse celular era furtado; que comprou 02 (dois) celulares, pois trabalho com jogo e estava precisando de 02 (dois) celulares porque o dele estava com defeito, estava com a memória pesada, mas em nenhum momento soube que eram furtados; que comprou o celular no mesmo dia, dia 27, no troca-troca, mas não sabe o nome da pessoa que estava vendendo; que fica direto gente vendendo as coisas: celular, bujão, essas coisas; (...) que comprei os celulares por R$ 600,00 (seiscentos reais), foi R$ 300,00 (trezentos reais) cada um”.

 Configura o delito de receptação culposa a conduta de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso (art. 180, § 3º, do CP).

 Verifica-se, por meio do conjunto probatório produzido, que o apelante adquiriu, com pagamento em espécie, 02 celulares de pessoa desconhecida, no troca-troca, por valor muito inferior ao do mercado (R$ 300, 00 cada um), sem nota fiscal ou recibo.

 Contrariamente ao sustentado pela defesa, o valor ínfimo pelo qual o bem foi adquirido é desproporcional ao preço de mercado de um celular da marca XIAOMI (média de mil reais), sendo que aquele deveria ter presumido ser o bem objeto de ilícito. A ausência de informações sobre o vendedor também evidencia a presunção sobre a origem ilícita do produto adquirido.

 Em análise detida das provas dos autos, portanto, estando evidenciada a imprudência e negligência do comprador, ora acusado, que agiu sem o dever objetivo de cuidado em verificar a procedência e regularidade da coisa adquirida, deve ser mantida a sentença proferida no sentido de reconhecer a conduta do acusado como receptação culposa.

 Na receptação culposa, nos termos do §5° do  art. 180, do CP,  a considerar as circunstâncias do crime, o perdão judicial pode ser concedido ao autor do fato, desde que ele seja primário. Além disso, a doutrina e a jurisprudência fixaram a exigência do preenchimento dos seguintes requisitos: a) diminuto valor da coisa objeto da receptação; b) bons antecedentes; c) ter o agente atuado com culpa levíssima. (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado - 17. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 648).

 No caso concreto, no entanto, não se encontram presentes todos os requisitos autorizadores ao perdão judicial, uma vez que o réu é reincidente (processo n° 0000055-53.2016.8.18.0085) e o bem adquirido (celular) de pessoa desconhecida, objeto da receptação, não é de valor irrisório e não foi exigido qualquer comprovante da origem lícita do objeto (não comprovação de culpa levíssima).

DISPOSITIVO

 Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
                   Relator

 

 

Teresina, 20/11/2023