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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0756048-57.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Posturas Municipais]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
AGRAVADO: KING PETROLEO LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, contra decisão monocrática por mim proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0755840-10.2022.8.18.0000.

Na sessão do plenário virtual de 16 a 23 de outubro de 2023, o agravo de instrumento teve o seu mérito julgado, ficando, assim, prejudicado o exame das razões deste agravo interno, nos termos do CPC, art. 932, III, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Pelos motivos expostos, com fundamento no CPC/15, art. 932, III e RITJPI, art. 91, VI, restando evidenciada a perda do objeto recursal, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar prejudicado.

Publique-se.

Intimem-se.

Teresina, data registrada no sistema.

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS