poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801125-96.2019.8.18.0043
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

APELADO: MARIA FRANCINETE DOS SANTOS MAGALHAES

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS. ESPECIALIZADAS CÍVEIS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR SORTEIO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

 RELATO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, sociedade anônima de direito privado, em face da sentença (ID 12994269), que julgou procedente a Ação de Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébito (proc. n.º 0801125-96.2019.8.18.0043), ajuizada por Maria Francinete dos Santos Magalhães, que foi distribuída a relatoria do Exmo. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, tendo como órgão julgador a 2.ª Câmara Especializada Criminal.

Em decisão monocratica (id. 13018319), Des. relator determinou "ao setor compete que proceda à redistribuição do feito a um dos Desembargadores integrantes de uma das Câmaras Especializadas Cíveis, conforme estatuído nas normas regimentais retro delineadas, com a devida baixa e necessárias anotações.". 

Vieram-me os autos conclusos.

 FUNDAMENTO

 Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras Especializadas Cíveis.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999).

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Dessa forma, frente a incompetência desta Câmara Reunida Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o quanto basta.

 DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator