poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0006839-78.2014.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Irredutibilidade de Vencimentos]
IMPETRANTE: DALVANI SOARES LOUREIRO LAGO
IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DALVANI SOARES LOUREIRO LAGO contra ato do SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ E ESTADO DO PIAUÍ.

O relator originário foi o Exmo. Desembargador JOSÉ JAMES GOMES OLIVEIRA, conforme mostro a seguir:

ID. 4843321, pág. 37 consta certidão de distribuição, no Tribunal Pleno, por sorteio ao Exmo. Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA em 22/09/2014.

ID. 4843321, págs. 41/49 decisão do Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA concedendo a liminar pleiteada.

ID. 4843321, págs. 115/153 interposição de AGRAVO REGIMENTAL pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão que determinou a concessão da liminar.

ID. 4843321, págs. 189/203 acórdão do Tribunal Pleno julgando procedente a ação e concedendo a segurança pleiteada, à unanimidade, sendo o DESEMBARGADOR JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA o relator.

O ESTADO DO PIAUÍ interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Em decisão (ID. 4843321, págs. 307/308), o VICE PRESIDENTE do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em virtude de o acórdão estar em dissonância com posicionamento do STF, determinou que os autos fossem encaminhados ao relator para realização de juízo de retratação.

O artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

(...)

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

ID. 5372650 consta CERTIDÃO da remessa dos autos para o desembargador-relator, nos termos da decisão de ID. 4843321, págs. 307/308.

No entanto, em decisão 10985589, o Exmo. DESEMBARGADOR JAMES PEREIRA determinou a redistribuição do Tribunal Pleno para os membros das Câmaras de Direito Público por sorteio e os autos foram remetidos ao meu gabinete.

Diante do exposto, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de DISTRIBUIÇÃO deste Tribunal de Justiça, a fim de que proceda com a devida redistribuição deste feito ao Eminente Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, por ser o relator original, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data/hora registrada eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator