poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0000619-58.2012.8.18.0057
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
REQUERENTE: VERONICA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VERONICA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0000619-58.2012.8.18.0057) proposta pela apelante em face do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado. Vieram-me os autos conclusos eletronicamente.

II – FUNDAMENTO

Em consulta aos sistemas Themis Web e e-TJPI, constato a existência da Agravo de Instrumento n° 0700022-78.2019.8.18.0000, tem o mesmo processo de origem (000619-58.2012.8.18.005) e foi redistribuído e atualmente encontra-se sob a relatoria do juiz convocado ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO, atuando no gabinete do Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA.

Sobre o caso, determina o Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

Logo, tendo em vista que o recurso citado fora distribuído à relatoria do Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, tendo o juiz convocado ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO assumido seu acervo, resta evidente a existência de prevenção daquele relator para processar e julgar o presente recurso (art. 930, CPC/2015).

III – DECIDO

Com esses fundamentos, DETERMINO a redistribuição do feito à relatoria do Juiz Convocado, Exmo. Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator