RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. Ausência de contrato. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800598-06.2020.8.18.0013 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 27/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800598-06.2020.8.18.0013

RECORRENTE: SILVIA DE MOURA REGO

Advogado(s) do reclamante: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA

RECORRIDO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL GONCALVES ROCHA, PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. Ausência de contrato. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora afirma que sofreu prejuízo de ordem moral e material pois lhe foi cobrado um valor diferente do valor contratado.

Sobreveio sentença que julgou: “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, para: a) Condenar a Requerida a pagar ao Autor o valor de R$ 611,76, corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC, art. 405) que corresponde aos valores que excederam o legalmente contratado. Devem ser incluídos no valor da condenação em restituir, os valores cobrados que excedem o valor contratado de R$ 308,00 (trezentos e oito reais) após a data da propositura da ação, se existentes e efetivamente pagos, a teor do art. 323 do CPC/15. b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. c) Conceder a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95).” . (ID 6574298)

Inconformado com o decisum o autor interpôs recurso inominado requerendo em síntese a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (ID 6574300)

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento. (ID 6574328)

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso.

Trata-se de ação de indenização na qual a parte autora postulou receber indenização por dano moral decorrente de cobranças e negativações indevidas perpetradas pela requerida.

Compulsando os autos, verifica-se que a situação descrita pela parte autora não configura intensidade lesiva alguma na conduta da requerida/recorrida a ensejar a reparação por dano moral, tampouco há prova concreta desse dano, posto que os valores cobrados pela empresa requerida são devidos e decorrem de serviços contratados e devidamente prestados, sendo diversos os valores cobrados nas faturas de consumo mensal dos valores debitados no cartão de crédito da parte autora.

Nesse sentido, entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

Assinado e datado eletronicamente.

ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO

Juiz Relator