poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0814699-50.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: MARIA JARDELINA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

No trâmite do processo originário foi interposto o Agravo de Instrumento  nº 0753919-79.2023.8.18.0000 que foi distribuído à Relatoria do Em. Des. JOSE JAMES GOMES PEREIRA.

Assim, o presente recurso de Apelação deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria do Des. JOSE JAMES GOMES PEREIRA.

Isso porque segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

                    Teresina-PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR