RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS NO BENEFICIO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DE TODAS AS CLÁUSULAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800174-36.2023.8.18.0149 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 19/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800174-36.2023.8.18.0149

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

RECORRIDO: SEBASTIAO SILVA

Advogado(s) do reclamado: LUZIMARIO FERREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS NO BENEFICIO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DE TODAS AS CLÁUSULAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800174-36.2023.8.18.0149
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RECORRIDO: SEBASTIAO SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: LUZIMARIO FERREIRA DE ARAUJO - PI11865-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais em que a parte autora aduz jamais solicitou cartão de crédito consignado, tendo a empresa feito o contrato e enviado o cartão sem a anuência da requerente. Requereu, ao final, a condenação do banco requerido a devolver em dobro o valor pago e indenização por danos morais.

 

Sobreveio sentença (ID 9037262) que julgou parcialmente procedente a ação, par: a) declarar a inexistência dos contratos objeto da lide, e, por conseguinte, determinar que a parte promovida, proceda, à imediata suspensão dos descontos decorrente deste contrato no provento da parte autora, se assim ainda não houver procedido, sob pena de multa por cada desconto no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com arrimo no art. 52, v, da lei 9.099/95, e art. 461, par 4º, do CPC. b) condenar a parte requerida a pagar a parte autora à importância descontada, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, e limitada ao período dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da lide, sobre o qual deverá incidir correção monetária desde o desconto de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) mês, a contar da data de cada ato ilícito, desconto no benefício previdenciário do autor (súmula 43 e 54 do STJ);  c) condeno, ainda, o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da justiça federal, desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. sem custas e honorários advocatícios, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da lei 9099/95).

 

O recorrente alega em suas razões (ID 13544622):preliminar indevidamente afastada litispendência; da necessidade de reforma da sentença – da regularidade da contratação e do débito; da RMC – reserva de margem consignado; da realidade dos fatos – da regularidade da contratação; do valor liberado em favor da parte recorrida. Necessidade de restituição na remota hipótese de procedência da demanda; litigante habitual - fracionamento de ações – enriquecimento ilícito; da absoluta inexistência do dano moral - da necessidade de exclusão do dano moral; da inexistência de reparação por danos materiais; da sentença ilíquida. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta por ausência de requisito legal indispensável; dos juros de mora em dano moral – matéria de ordem pública – necessidade de fixação; do valor excessivo das astreintes da exclusão/redução da multa imposta. O recorrente então junta aos autos digitais documentos a destempo. Por fim, requer que seja dado provimento ao presente recurso inominado, a fim de reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pleitos iniciais.

o recorrido apresentou contrarrazões (ID 135446271) pugnando pela manutenção da sentença.

é o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/12/2023