EMENTA RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM REDES SOCIAIS. OFENSAS INDIVIDUALIZADAS. SITUAÇÃO DA QUAL SE EXTRAI VULNERAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802154-28.2021.8.18.0039 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 11/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802154-28.2021.8.18.0039

RECORRENTE: FRANCISCO MARQUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO LOPES GONCALVES JUNIOR

RECORRIDO: GIL CASTELO BRANCO OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM REDES SOCIAIS. OFENSAS INDIVIDUALIZADAS. SITUAÇÃO DA QUAL SE EXTRAI VULNERAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma total da sentença, que julgou: “ Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre a qual deverão ser aplicados unicamente juros de mora de 1% ao mês simples desde a data do evento danoso até a data desta sentença, a partir de quando incidirá a SELIC como juros de mora e correção monetária (súmulas 54 e 362 do STJ e arts. 398 e 406 do CC, combinados com Lei nº 9.250/95). Indefiro o pedido de justiça gratuita por se tratar de funcionário público e, portanto, exercer atividade remunerada incompatível com os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

Sustenta o recorrente: DO NÃO DOMÍNIO DO REQUERIDO EM RELAÇÃO À CONTA VINCULADA AO SEU NOME. Por fim, reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

É o sucinto relatório:

 

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para afastar a preliminar de incompetência suscitada.

Passo ao mérito.

No tocante ao mérito, a controvérsia dos autos diz respeito à ocorrência ou não de dano moral sofrido pela parte autora em razão da opinião veiculada pelo réu a respeito da conduta do autor via “Facebook”.

Estabelece a Constituição Federal como um dos fundamentos da República, que se constitui em Estado Democrático de Direito, "a dignidade da pessoa humana" (art. 1.º, inc. III).

Com isso, temos hoje - anota SÉRGIO CAVALIERI FILHO - o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade - todos estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.

Pois bem, dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade, que a Constituição inseriu, em seu art. 5, inc. V e X, a plena reparação do dano moral¹.

Acrescenta-se que:

Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar a sua banalização. Só pode ser considerada como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum².

No caso em tela, entendo que houve a configuração dos danos, tendo em vista que a postagem pela parte requerida, ora recorrente, atingem diretamente a personalidade e a imagem da parte autora.

Ainda, nesse sentido:

Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORa qUE FOI VÍTIMA DE OFENSAS PERPETRADAS PELO REQUERIDO em divulgação aberta via facebook. VIOLAÇÃO à HONRA E IMAGEM CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Reconvenção. ofensas perpetradas pela reconvinda sem repercussão pública. ausência de prova de que a situação tenha causado constrangimento ou ofensa à honra do reconvinte. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002223-98.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.04.2021) (TJ-PR - APL: 00022239820178160133 Pérola 0002223-98.2017.8.16.0133 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 19/04/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2021)

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso inominado interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator

Teresina, 10/01/2024