EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801664-06.2021.8.18.0136 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 27/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801664-06.2021.8.18.0136

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA RAMOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: SOS AGENCIA DE VIAGENS E PASSAGENS AEREAS LTDA, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s) do reclamado: YASMIM SANTANA DE ALMEIDA FOLHA, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com sentença que julgou: “ Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pleitos da inicial, o que faço para condenar solidariamente os réus SOS Agência de Viagens e Passagens Aéreas Ltda e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ao pagamento do valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) a título de restituição, devendo incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (01/06/2021), conforme art. 405, do Código Civil e atualização monetária a partir do ajuizamento (30/04/2021). Ainda, condeno solidariamente os réus ao pagamento de 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais. Defiro a gratuidade judicial à autora em razão de sua hipossuficiência financeira. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei 9.099/95).” (ID 2617095).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença (ID 6862828).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID 6862834).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, com a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator