EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Determinada a emenda da inicial, a parte autora cumpriu quase que integralmente as determinações do juízo a quo, demonstrando sua boa-fé processual e interesse no deslinde da demanda. 2. Em atenção ao princípio da primazia da resolução de mérito, materializado nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC), mostrava-se oportuna nova intimação da parte autora para que juntasse o documento faltante ao invés da extinção prematura do processo. 3. Não estando a causa em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800226-18.2022.8.18.0068 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800226-18.2022.8.18.0068

APELANTE: MARIA GORETE ROCHA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA, ALMERINDA ARIANNE PRADO DE ANDRADE

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

 

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Determinada a emenda da inicial, a parte autora cumpriu quase que integralmente as determinações do juízo a quo, demonstrando sua boa-fé processual e interesse no deslinde da demanda. 2. Em atenção ao princípio da primazia da resolução de mérito, materializado nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC), mostrava-se oportuna nova intimação da parte autora para que juntasse o documento faltante ao invés da extinção prematura do processo. 3. Não estando a causa em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento. 4. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 10906186) interposta por Maria Gorete Rocha Silva em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A, no processo n° 0800226-18.2022.8.18.0068.

Na sentença vergastada (ID 10906184), o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, pois “intimado para trazer documento essencial, que demonstraria a higidez da demanda, descaracterizando-a como demanda predatória, a parte autora não cumpriu a diligência, não há outra saída que a extinção na forma do art. 485, IV, CPC.”

Irresignada com a sentença, a Autora interpôs a presente Apelação, aduzindo que a decisão deveria ser cassada “por não possuir qualquer fundamentação jurídica legal capaz de sustentá-la.” Alegou que “a parte autora juntou todos os documentos exigidos na decisão de ID 31939046, por meio de manifestação e documentos que juntou em anexo no ID 33166758.”

A Apelante sustentou que “foram preenchidos os requisitos do artigo 282 do Código Processual Civil, contendo a causa pedido certo e determinado.” Afirmou que “houve formalismo exacerbado por parte do D. Magistrado, ao julgar extinto o feito, ao dar oportunidade ao autor para que emendasse a inicial, consoante o disposto no artigo 284 do CPC, todavia, sem indicar qual requisito para propositura da ação não estava presente no caso.” Requereu a nulidade da sentença.

O Apelado apresentou Contrarrazões à Apelação (ID 10906190), defendendo que “O Requerente abusa de seu direito de petição e do livre acesso ao Poder Judiciário tendo em vista que ingressa com ações no Poder Judiciário sem ao menos juntar documentos básicos que comprovem os fatos alegados”. Disse que a autora não juntou os documentos determinados no despacho do juízo a quo “gerando fundadas suspeitas de ser uma demanda predatória.” Por fim, declarou que “há razões jurídicas suficientes para que Vossa Excelência mantenha a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de condições mínimas para a propositura da ação.”

É o relatório.

 

VOTO

Preliminarmente, verifico preenchidos todos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de mérito.

O magistrado sentenciante determinou, em decisão ID 10906176, que a parte autora emendasse a inicial juntando instrumento de mandato atual, com firma reconhecida ou procuração pública na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta; documentos pessoais legíveis; e comprovante de residência atual (últimos 03 meses) em seu nome, “para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória.”

A Sra. Maria Gorete Rocha, devidamente intimada, juntou comprovante de residência datado de agosto de 2022, isto é, comprovante atual, considerando a época em que foi prolatada a decisão, qual seja, setembro de 2022 (ID 10906180); bem como procuração “ad judicia ex extra” devidamente assinada por ela, que não é pessoa analfabeta (ID 10906181).

Observa-se, assim, que a Recorrente cumpriu quase que integralmente as determinações do juízo a quo, demonstrando sua boa-fé processual e interesse no deslinde da demanda. Apenas se olvidou de juntar seu documento pessoal legível.

Desse modo, em atenção ao princípio da primazia da resolução de mérito, materializado nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC), mostrava-se oportuna nova intimação da parte autora para que juntasse o documento faltante ao invés da extinção prematura do processo. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMENDA INSATISFATÓRIA. DILIGÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 321, parágrafo único, c/c 330, IV e art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de ser a emenda apresentada satisfatória. 2. O Código de Processo Civil privilegia de modo expresso o princípio da primazia pelo julgamento do mérito, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas pelas partes, nos termos do art. 4º do CPC. Precedentes STJ. 3. Tendo o autor emendado a inicial de forma parcial, não se tratando de inércia, deve ser concedida nova oportunidade para que sejam sanados os defeitos, sendo a extinção do feito fruto de excesso de rigor. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

(TJ-DF 07191864820188070007 DF 0719186-48.2018.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – CUMPRIMENTO PARCIAL – PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DENTRO DO PRAZO – COMPROVANTE JUNTADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO, MAS ANTES DA SENTENÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RIGOR EXCESSIVO – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

(TJ-RR - AC: 08113460520198230010 0811346-05.2019.8.23.0010, Relator: Des., Data de Publicação: DJe 02/09/2019, p.)

Por fim, não estando a causa em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível interposta por Maria Gorete Rocha Silva, anulando a sentença recorrida para que haja o regular processamento do feito na origem.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível interposta por Maria Gorete Rocha Silva, anulando a sentença recorrida para que haja o regular processamento do feito na origem, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. José Ribamar Oliveira e Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Juiz designado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. Francisco Gomes da Costa Neto.

Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Des. José Ribamar Oliveira

Relator