Recurso inominado. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA OFERECIDOS PELA OPERADORA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 90, 91, 93 E 97 DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA LINHA, SOB PENA DE MULTA – POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES QUE NÃO ENSEJAM ABALO À MORAL OU À HONRA DoS DEMANDANTES. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801799-94.2022.8.18.0164 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 29/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801799-94.2022.8.18.0164

RECORRENTE: MAYARA VELOSO PEREIRA, ADELMAR PEREIRA DA SILVA NETO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO

RECORRIDO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

Recurso inominado. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA OFERECIDOS PELA OPERADORA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 90, 91, 93 E 97 DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA LINHA, SOB PENA DE MULTA – POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES QUE NÃO ENSEJAM ABALO À MORAL OU À HONRA DoS DEMANDANTES. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801799-94.2022.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: MAYARA VELOSO PEREIRA, ADELMAR PEREIRA DA SILVA NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - PI7757-A

RECORRIDO: CLARO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que a parte autora alega falha na prestação de serviço de telefonia, ao verificar sua fatura encontrou valores cobrados indevidamente a título de serviços adicionais de internet e descobriu que sua linha telefônica, bem como do seu dependente estavam inativas e mesmo solicitando administrativamente a ré não procedeu com a reativação dos números. Diante das alegações, a parte autora ingressou com a presente ação requerendo o retorno dos números para sua titularidade e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, vejamos:]

Ante o exposto, considerando as razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, confirmando a liminar ID 30593614, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil para condenar a requerida a reativar definitivamente os dois números telefônicos alterados, quais sejam: Titular: Mayara Veloso Pereira (86- 99414-6225) e (86- 99449-8768), bem como promover a exclusão da fatura dos serviços adicionais não contratados, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais) limitada a R$ 5.000 (cinco mil reais).

Julgo improcedentes os pedidos de danos morais e condenação da ré na obrigação de fazer.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo em síntese a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos iniciais em relação aos danos morais sofridos.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 27/11/2023