DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA POSTERIORMENTE SUBMETIDA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. OFENSA A COISA JULGADA TRABALHISTA. 1) A justiça do trabalho reconheceu a prescrição de parcelas salariais. Contra esta decisão, não foi interposto recurso cabível, formando-se a coisa julgada, logo, não caberia à justiça estadual, em uma reapreciação da demanda, determinar que o Município arque com os valores declarados prescritos. 2) A posterior decisão da justiça estadual ofende a coisa julgada formada na justiça do trabalho. 3) Apelação do Município conhecida e provida para excluir a sua condenação no pagamento de verbas salariais prescritas. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000884-65.2013.8.18.0044 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 20/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000884-65.2013.8.18.0044

APELANTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI

Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO

APELADO: ALFREDO PAULO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JONATAS BARRETO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATAS BARRETO NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA POSTERIORMENTE SUBMETIDA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. OFENSA A COISA JULGADA TRABALHISTA.

1) A justiça do trabalho reconheceu a prescrição de parcelas salariais. Contra esta decisão, não foi interposto recurso cabível, formando-se a coisa julgada, logo, não caberia à justiça estadual, em uma reapreciação da demanda, determinar que o Município arque com os valores declarados prescritos.

2) A posterior decisão da justiça estadual ofende a coisa julgada formada na justiça do trabalho.

3) Apelação do Município conhecida e provida para excluir a sua condenação no pagamento de verbas salariais prescritas.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000884-65.2013.8.18.0044
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI
 
Advogado do(a) APELANTE: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A

APELADO: ALFREDO PAULO DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: JONATAS BARRETO NETO - PI3101-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI em face de ALFREDO PAULO DA SILVA, ambos qualificados, visando reformar a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti, nos autos do processo nº 0000884-65.2013.8.18.0044.

O processo inicialmente tramitou na justiça do trabalho. Nessa justiça especializada, o magistrado reconheceu a prescrição das verbas salariais referentes ao período compreendido entre 01/01/2005 e 02/03/2009. Na mesma sentença (id 11910295, pág. 103/105), reconheceu a incompetência da justiça do trabalho para apreciar demanda de servidor público comissionado.

Consta na certidão de id 11910295, pág. 107, que as partes não interpuseram recurso da sentença trabalhista.

Determinou o juízo especializado a remessa dos autos à justiça estadual.

Na justiça estadual, foi proferida nova sentença de id 11910297, na qual o juízo “a quo” reconheceu a prescrição das parcelas salariais referente ao período compreendido entre maio de 2005 a outubro de 2008, mas condenou o Município de Canto do Buriti no pagamento de férias e terço de férias na quantia de R$ 3.393,38 (três mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos). Porém, foram julgados improcedentes os pedidos de férias em dobro, de 13º salário, FGTS, aviso prévio, seguro desemprego e multa do art. 477 da CLT.

Contra esta sentença, o Município de Canto do Buriti interpôs a presente apelação, alegando que o juízo estadual não respeitou a coisa julgada formada na justiça do trabalho. Pede, portanto, que seja pronunciada a prescrição nos mesmos termos em que foi reconhecida a prescrição na justiça do trabalho referentes ao período compreendido entre 01/01/2005 e 02/03/2009.

Embora intimado, o Sr. Alfredo Paulo Da Silva não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação.

O Ministério Público Superior manifesta desinteresse no feito.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público para inclusão do feito em pauta, nos termos do artigo 934 do CPC.

Cumpra-se. 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO

A apelação deve ser conhecida, porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Confirmo, portanto, a decisão de id 11919713.

Passo a examinar o mérito do recurso.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Analisando os autos, verifico que tem razão o Município de Canto do Buriti. Deve ser reconhecida a coisa julgada formada na justiça do trabalho, em relação ao período considerado prescrito: 01/01/2005 e 02/03/2009. 

Embora seja o juízo trabalhista incompetente, foi reconhecida a prescrição na justiça do trabalho e as partes não interpuseram recurso da referida sentença, conforme certidão de id 11910295, pág. 107. Sendo assim, houve o trânsito em julgado da sentença no que se refere ao período prescrito.

Não pode o juízo estadual simplesmente proferir uma nova sentença e revogar a coisa julgada formada anteriormente na justiça do trabalho, ainda que por decisão de juízo absolutamente incompetente.

A coisa julgada pacifica as partes e confere segurança jurídica às decisões judiciais, que não podem ser modificadas nos autos de uma nova ação ordinária. Para se desfazer a coisa julgada, há os meios legais para isso, tal como a ação rescisória.

Aliás, a coisa julgada pode ser desconstituída nos casos em que a decisão judicial for proferida por juízo absolutamente incompetente, como é o caso dos autos, nos termos do artigo 966, II, do Código de Processo Civil. Eis a redação desse dispositivo legal:

Art. 966: A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. 

 

Desta forma, caberia à parte autora, para evitar a prescrição, interpor o recurso adequado na justiça do trabalho (recurso ordinário) ou ingressar com a ação rescisória contra decisão proferida por juízo absolutamente incompetente, perante o TRT-PI, mas não poderia ter protocolado a mesma ação na justiça estadual e requerido o pagamento das verbas que foram declaradas prescritas na justiça do trabalho, e que hoje estão acobertadas pela coisa julgada material.

Em minha concepção, a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente impede o exame dos mesmos fatos ainda que pela justiça constitucionalmente competente, pois, ao contrário, estar-se-ia não só diante de vedado bis in idem como também na contramão da necessária segurança jurídica que a imutabilidade da coisa julgada visa garantir.

Ademais, colaciono trecho de um julgado do STJ, segundo o qual:

 

 “a coisa julgada, de assento constitucional (e legal), erigida à garantia fundamental do indivíduo, assume papel essencial à estabilização dos conflitos, em obséquio à segurança jurídica que legitimamente se espera da prestação jurisdicional. A esse propósito, uma vez decorrido o devido processo legal, com o exaurimento de todos os recursos cabíveis, a solução judicial do conflito de interesses, em substituição às partes litigantes, por meio da edição de uma norma jurídica concreta, reveste-se necessariamente de imutabilidade e de definitividade. Assim, a coisa julgada, a um só tempo, não apenas impede que a mesma controvérsia, relativa às mesmas partes, seja novamente objeto de ação e, principalmente, de outra decisão de mérito (função negativa), como também promove o respeito e a proteção ao que restou decidido em sentença transitada em julgado (função positiva). Uma vez transitada em julgado a sentença, a coisa julgada que dela dimana assume a condição de ato emanado de autoridade estatal de observância obrigatória imune, inclusive, às alterações legislativas que porventura venham a ela suceder, relegando-se a um segundo plano, o raciocínio jurídico desenvolvido pelo julgador, os fundamentos ali exarados, a correção ou a justiça da decisão, pois estes, em regra, já não mais comportam nenhum questionamento”

 (Processo REsp 0804746-66.2017.8.12.0002 MS 2018/0316133-7, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação  DJe 14/08/2019, Julgamento 6 de Agosto de 2019, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

 

Uma vez pronunciada, por sentença, a prescrição, ainda que por juízo absolutamente incompetente (justiça do trabalho), e transitada em julgado tal decisão, não poderia o juízo estadual competente revogar/anular a sentença proferida na justiça do trabalho, sem o devido processo legal da ação rescisória.

O juízo estadual, em outras palavras, não é revisor das sentenças proferidas pela justiça trabalhista nem pode anular as decisões proferidas pela justiça especializada. A sentença proferida na justiça do trabalho somente pode ser anulada, revogada ou rescindida por ela própria, mediante os recursos e ação rescisória dirigidos aos Tribunais do Trabalho.

Portanto, reconheço a coisa julgada da sentença proferida na justiça especializada, no que se refere à prescrição do período compreendido entre 01/01/2005 e 02/03/2009.

 Não resta mais o que discutir.

DISPOSITIVO:

Com base nestes fundamentos, conheço da apelação cível, para dar-lhe provimento e reconhecer a coisa julgada formada na justiça do trabalho, no que se refere à prescrição das verbas salariais referentes ao período compreendido entre 01/01/2005 e 02/03/2009.

É o voto.

P.R.I.

 

 

Teresina, 20/11/2023