JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PANDEMIA. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. SUSPENSÃO DO CONCURSO DEVIDO A PANDEMIA. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE REMARCAÇÃO APÓS A DATA DO EMBARQUE. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800795-43.2021.8.18.0136 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 17/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800795-43.2021.8.18.0136
 
RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A
Advogado do(a) RECORRENTE: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

RECORRIDO: SAMUEL DOMINGOS MOURAO DA SILVA
Advogados do(a) RECORRIDO: LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA - PI7766-A, RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PANDEMIA. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. SUSPENSÃO DO CONCURSO DEVIDO A PANDEMIA. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE REMARCAÇÃO APÓS A DATA DO EMBARQUE. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para reduzir o pleito de danos morais. Condeno a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ (20/01/2021) e atualização monetária a partir do arbitramento, Súmula nº 362 do STJ. Condeno ainda a requerida a pagar, a título de restituição, o valor de R$ 1.488,64 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), sujeito a inclusão de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (24/05/2021) e correção monetária a partir do ajuizamento da ação (08/03/2021) (ID 7097522).

Razões do recorrente alegando em suma: a ausência de conduta ilícita da Maxmilhas; a ausência de danos materiais, e caso entenda pela devolução dos valores, que seja observado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, conforme disposto no artigo 3º da Lei 14.034/2020, prorrogado pela Lei 14.174/21; o não cabimento da condenação em danos morais; o valor exorbitante da condenação. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial de acordo com as razões recursais despendidas (ID 7097525).

O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 7097529).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 12% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.