poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000611-86.2003.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural]
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
APELANTE: VALDOMIR ROSA DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta por VALDOMIR ROSA DE OLIVEIRA contra sentença de ID 9560152, cujo dispositivo restou assim vazado: 

"Do exposto, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 920, II do CPC, REJEITO os presentes embargos à execução, prosseguindo-se a ação de execução.

Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado na base de 10% do valor da causa da execução, devendo tais valores serem acrescidos no valor do débito principal, para todos os efeitos legais, na forma do art. 85, §13, CPC. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Conforme aba de expedientes dos autos de origem no sistema PJe-1º Grau, o recorrente teve ciência da sentença em 01/07/2022, terminando seu prazo de 15 (quinze) dias para manifestação em 22/07/2022. Não obstante, protocolou o recurso em 25/07/2022.

O art. 1.003, §6º, do CPC determina que: "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". Destarte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso.

No presente caso, a parte recorrente não fez prova da ocorrência de feriado local, mostrando-se imperioso reconhecer a intempestividade do recurso. 

Diante do exposto, com arrimo no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso.

Intimações e demais expedientes necessários.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS