EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA MUNICÍPIO. CONTRATO ESCRITO. INDISPENSABILIDADE. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LICITAÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800066-33.2021.8.18.0066 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 27/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800066-33.2021.8.18.0066

RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIO IX
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIO IX

 

RECORRIDO: RAIMUNDO IZIDORO RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA MUNICÍPIO. CONTRATO ESCRITO. INDISPENSABILIDADE. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LICITAÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma total da sentença, que julgou: “ Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais). Sobre a quantia, de natureza não tributária, deverão incidir o IPCA-E como correção monetária e a Taxa Referencial (TR) a título de juros de mora (STF, Plenário, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017, repercussão geral; STJ, 1º Seção, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018, recurso repetitivo) Quando do pagamento, o réu deverá efetuar as retenções legais eventualmente devidas sobre a verba (IRPF, INSS, ISS, entre outros). Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, visto que a causa tramita sob o rito dos Juizados da Fazenda Pública (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009). ”.

Sustenta a recorrente em suas razões recursais: da incumbência da prova – allegare sine probare et non allegare paria sunt (alegar e não provar é o mesmo que não alegar); – da violação à independência dos poderes.

Parte recorrida apresentou contrarrazões, pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Analisando detidamente os autos, averigua-se que o Recurso Inominado não merece provimento, devendo a sentença a quo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Desta forma, em face de todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e no mérito para que lhe seja negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação atualizado.

 

 Datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator

Teresina, 12/01/2024