EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO PRESCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000245-58.2012.8.18.0084 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 22/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000245-58.2012.8.18.0084

RECORRENTE: LUIZA RODRIGUES LIBANIO

Advogado(s) do reclamante: AURELIO BARBOSA DE MORAES

RECORRIDO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Advogado(s) do reclamado: SANDRA FURTADO AYRES, RAFAEL FURTADO AYRES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO PRESCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma total da sentença, que julgou: “ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos da Inicial pelo que: a) DECLARO a inexistência do débito em discussão; b) CONDENO a parte requerida ao pagamento do importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidos à parte autora a título de compensação por danos morais, a juros de mora a 1% ao mês, a partir do evento danoso (envio da cobrança indevida) – Súm. 54, do STJ) e correção monetária desta data (Súmula 362 do STJ), esta conforme a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí), e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. À míngua de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora nesta oportunidade. Sem custas processuais e/ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95) ”.

Sustenta a recorrente em suas razões recursais, em suma, o exposto, requer que seja dado ao presente recurso para reformar a sentença e declarar a improcedência in totum do pedido autoral.

Parte recorrida apresentou contrarrazões, pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Analisando detidamente os autos, averigua-se que o Recurso Inominado não merece provimento, devendo a sentença a quo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Desta forma, em face de todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e no mérito para que lhe seja negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

 Datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 12/01/2024

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator