JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. RESCISÃO UNILATERAL. INEQÚIVOCA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS CONTÁBEIS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANOS NÃO MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801090-10.2020.8.18.0009 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 12/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801090-10.2020.8.18.0009

RECORRENTE: INSTITUTO TECNOLOGICO DE AVALIACAO DO CORACAO SS, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: CONTABILITHA ORGANIZACAO CONTABIL EIRELI, EUFRASIO FERREIRA DE CARVALHO NETO, FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHAES

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. RESCISÃO UNILATERAL. INEQÚIVOCA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS CONTÁBEIS COMPROVADAMENTE PRESTADOS.  MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANOS NÃO MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora narra que celebrou um contrato de assessoria contábil com a requerida em 13 de agosto de 2019, o que a levou a realizar suas atividades com o grupo ITACOR (ITANÁLISE, LAVITA, LHOSERV e ITACOR). No entanto, em 19/11/2019, durante uma reunião nas instalações da Requerida, um consultor contratado pelo ITACOR decidiu rescindir sumariamente o contrato de assessoria contábil em vigor. Após esse incidente, a Requerente procurou a Requerida para resolver as pendências decorrentes da rescisão contratual, incluindo a busca por um entendimento sobre a validade da decisão do consultor.

Uma vez confirmada a rescisão pela Requerida, a Requerente iniciou a negociação dos honorários contábeis pendentes, que incluíam o pagamento em atraso de outubro/2019 e o valor proporcional de novembro/2019. A Requerente reivindica o pagamento dos honorários contratuais conforme o seguinte: outubro/2019: R$ 6.531,25 (30 dias), novembro/2019: R$ 3.483,33 (19 dias) e multa (conforme Cláusula 5.1.1): R$ 11.000,00 (60 dias): Total: R$ 21.014,58.

Em suma a parte requerida argumenta que o contrato em questão não foi cumprido devido ao não cumprimento da outra parte. Afirma não ter recebido a documentação do requerente e que a multa não é devida, pois não rescindiu o contrato, apenas suspendeu os pagamentos devido ao descumprimento do contrato. Por essas razões, ele se opõe a todos os pedidos iniciais.

Após a instrução processual, sobreveio sentença da magistrada de origem, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial (art. 487, I, CPC), para condenar a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 21.014,58 (vinte e um mil e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), devendo ainda incidir correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios no percentual, estes a contar da citação inicial. Improcedentes os danos morais (ID 6244963).  

A parte requerente, inconformada, interpôs recurso inominado, alegando em suas razões, sucintamente: os fatos; Exceptio Non Adimpleti Contractus (exceção do contrato não cumprido); o não cabimento do pagamento das parcelas em decorrência do descumprimento contratual. da exceção do contrato não cumprido); o não cabimento de multa por descumprimento contratual da requerida – serviços não prestados pelo autor; o pedido contraposto – necessidade de rescisão do contrato por culpa da autora (resolução); e a impossibilidade do dano material (ID 6244967).  

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso inominado interposto (ID 6244974).  

É o relatório. 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

A questão é singela não merecendo delongas. 

Na hipótese, restou incontroverso que houve a regular prestação de serviços e que a empresa ré, ora recorrente, não realizou o pagamento pelos serviços prestados à empresa recorrida no período compreendido entre outubro/2019 e o valor proporcional de novembro/2019 e multa contratual (conforme Cláusula 5.1.1). 

Nessa linha de intelecção desinfluente a alegação da parte recorrente no que se refere à defeituosa prestação do serviço por parte da recorrida, sendo seu dever adimplir com o contrato de forma leal e correta sendo de se impor a manutenção da sentença condenatória. Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação do apelante.

 Nesse passo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação atualizado. 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 12/12/2023