RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. AUSENTES. Recurso conhecido e IMprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801339-24.2021.8.18.0009 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801339-24.2021.8.18.0009

RECORRENTE: MARIA DE BELEM MONTEIRO DE OLIVEIRA MELO

Advogado(s) do reclamante: GLAUBER GUILHERME DE SOUSA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. AUSENTES. Recurso conhecido e IMprovido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801339-24.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE BELEM MONTEIRO DE OLIVEIRA MELO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUBER GUILHERME DE SOUSA - PI13810-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação na qual a parte autora busca o refaturamento da fatura de consumo de energia mensal, sob alegação de que o consumo indicado não condiz com o realmente utilizado.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, in verbis:

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora para determinar que a empresa ré proceda com o refaturamento da fatura referente ao mês de abril/2021, pelo critério da média aritmética, até o limite dos últimos 12 faturamentos registrados levando em consideração os anteriores a setembro de 2020, devendo a concessionária se abster de realizar o corte de energia e a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito em relação à fatura impugnada durante os 30 (trinta) dias posteriores a realização do refaturamento ora determinado.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do primeiro ciclo de faturamento subsequente a intimação desta sentença, para cumprimento deste dispositivo. Sendo o comando sentencial mandamental, caso a requerida não cumpra com o dispositivo desta sentença, ficará a parte requerente desonerada da obrigação de pagar o valor do aludido mês (art. 497 do CPC, c/c art. 46 do CDC).

Improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Por fim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por não restarem provados nos autos os requisitos de sua admissibilidade.

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

  

Alega em suas razões: dos danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 29/11/2023