EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA AUTORA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CABIMENTO. VALOR EM PATAMAR MÁXIMO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800216-93.2021.8.18.0072 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 28/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800216-93.2021.8.18.0072

APELANTE: JULIA MARIA DA CONCEICAO FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA AUTORA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CABIMENTO. VALOR EM PATAMAR MÁXIMO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

“Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso interposto e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença proferida, no sentido de reduzir o percentual da multa aplicada por litigância de má-fé para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo no mais a integralidade da sentença, tal como lançada. Porquanto parcialmente provido este recurso, deixo de majorar, nesta via, os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do voto do Relator.”

                                                       

Relatório

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Julia Maria da Conceição Feitosa em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí/PI que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada pela apelante, em desfavor do Banco Bradesco S.A, ora apelado, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte autora ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da litigância de má-fé. Custas e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, com exigibilidade suspensa, por força do art. 98, §3°, do CPC.

Razões de Apelação (ID 11817441), a apelante se insurge exclusivamente acerca da condenação litigância de má-fé, aduzindo, em síntese, que exerceu seu direito de ação de acordo com o disposto em lei, não se vislumbrando no caso quaisquer das hipóteses do art. 80, do CPC/2015.

Desta forma, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença de 1° grau para, acolhendo as alegações da exordial, afastar sua condenação por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado.

Intimado para apresentar contrarrazões, ID 11817442, o banco apelado pugna pela manutenção do decisum. (ID 11817444)

Em razão da recomendação contida no Ofício- Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

 

VOTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta e passo a analisar o seu mérito.

O recurso retrata a pretensão da recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante.

Na origem, trata-se de demanda interposta pela apelante que, alegando a existência de sucessivos descontos pelo banco apelado em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato de empréstimo consignado n° 561100692, argui total desconhecimento da pactuação ou anuência para tanto.

Sucede que, conforme demonstrado nos autos, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de negócio jurídico, juntando, aos autos, o contrato discutido, ID 11817429, nos termos exigidos pelo art. 595, do CPC.

Ademais, a entidade financeira colacionou o documento relativo à TED, ID 11817427, tornando indubitável a comprovação do repasse do valor à conta de titularidade do correntista, ora recorrente.

Portanto, comprovada a validade da negociação, impositivo reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes.

Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte autora, ora apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, afirmando o total desconhecimento do financiamento com o banco réu, com o claro objetivo de obter, perante este Poder Judiciário, verba indenizatória indevida, vez que efetivamente demonstrada a regularidade da contratação.

Assim, a conduta intencional, implementada pela parte autora, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II e III, do CPC. In litteris:

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."

A propósito, segue precedente desta Corte de Justiça:

“EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE JUDICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A ASSINATURA DA APELANTE E TESTEMUNHAS. COMPROVANTE DE DEPÓSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL. CONTRATO VÁLIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – MULTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As partes não elegeram preliminar. Cinge-se o mérito do apelo à análise da possível responsabilidade da Instituição bancária apelada pelos alegados danos materiais e morais reclamados, bem como em perquirir acerca da possibilidade de repetição de indébito em dobro, além de se estabelecer quantum indenizatório segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e ocorrência de má-fé da parte autora/apelante. 2. A sentença impugnada admite que há, nos autos, cópia do contrato assinado por testemunhas, informações da liberação de pagamento e nenhuma comprovação de que houve vício de consentimento pela parte autora/apelante, admitindo a ocorrência de litigância de má-fé, incidindo a multa de 5% sobre o valor da causa. 3. A Apelante defende a ilegalidade do contrato de empréstimo, admitindo haver irregularidade, em particular a realização de empréstimo fraudulento. 4. Todavia, não logrou comprovar ser o empréstimo ilegítimo, aliás, contrariamente ao que foi exposto na exordial, consta dos autos cópia do contrato com a sua assinatura que não foi questionada, cujo instrumento, também, foi firmado por duas testemunhas. Consta, ainda, detalhamento do crédito concedido sob a forma de empréstimo consignado, cópia dos documentos pessoais da apelante. 5. Comprovado que o Banco apresentou o contrato, assim como comprovou ter liberado o valor em conta bancária da autora, não se evidencia a ilicitude deduzida pela recorrente. 6. Assim, tendo a instituição financeira comprovado a existência do contrato, obtendo, inclusive, a confirmação do autor/Apelante, caberia a esse demonstrar o fato constitutivo de seu direito, comprovando as alegações de existência de fraude ou falha na prestação de serviço, bem como a sua incapacidade civil. 08. De toda sorte, há nos autos elementos suficientes para se compreender pela validade do contrato. Logo, não se vislumbrando ato ilícito praticado pelo requerido/apelado, não há dano a ser por ele reparado. 9. Por outro lado, a atitude da apelante, ao ingressar com ação que sabia ser temerária, formulando pedido admitindo que não ter certeza se faz jus ao que pleiteia, resta caracterizada a litigância de má-fé. 10. Por todo o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito.” (TJ-PI - AC: 08041644020198180031, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (Destaquei)

Impende mencionar, contudo, que o valor da multa por litigância de má-fé deve ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, devendo ser direcionada à parte contrária em razão dos prejuízos que sofreu (art. 81, caput, do CPC). Entretanto, se o valor arbitrado a título de multa não se encontrar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se cabível a sua redução.

In casu, no que toca ao percentual fixado pelo magistrado de 1° grau, 10% (dez por cento), tenho que merece reparo a sentença, para que seja reduzida a condenação para 3% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. A condenação em patamar máximo (10%) revela-se exagerada, sendo razoável a sua readequação.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença proferida, no sentido de reduzir o percentual da multa aplicada por litigância de má-fé para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo no mais a integralidade da sentença, tal como lançada.

Porquanto parcialmente provido este recurso, deixo de majorar, nesta via, os honorários sucumbenciais fixados na origem.

É como voto.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 06 a 13 de novembro, da 2ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 13 de novembro de 2023.

Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -