poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0757071-38.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AGRAVANTE: WYLKYNSON DANTAS COSME
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Relatório 

Cuida-se de Agravo Interno interposto por Wylkynson Dantas Cosme em face da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0752601-66.2020.8.18.0000 (processo de origem nº 0000758-81.2011.8.18.0077), proposto pelo Agravante em desfavor do Estado do Piauí, ora Agravado, na qual foi indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo vindicado, mantendo a decisão agravada até o pronunciamento definitivo da 2ª Câmara de Direito Público.

Suscitando a reconsideração da supracitada decisão (ID 12074316), a empresa agravante requereu a suspenção dos efeitos da decisão proferida no processo de base até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento.

Sem contrarrazões do ente estatal. (ID 12311174)

É o relatório.

Decisão

O presente Agravo Interno tem origem no Agravo de Instrumento nº 0752601-66.2020.8.18.0000, cujo mérito foi julgado por esta 2ª Câmara de Direito Público, conforme pronunciamento disposto na Certidão de Julgamento (ID 13687956):

“CERTIFICO que, nesta data, na Sessão VIRTUAL Ordinária da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, foi JULGADO o presente processo: DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior – Relator. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 06 a 16 de outubro de 2023.”

Em razão do exposto, forçoso reconhecer que a apreciação das razões dispostas neste agravo restou prejudicada, uma vez que a causa de pedir foi prontamente analisada no julgamento de mérito do recurso principal, esgotando, assim, a finalidade perquirida neste instrumento. 

Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“[...] a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dele oriundo. Nesse contexto, é cediço no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da perda do objeto do recurso nos casos em que o recorrente impugna decisão interlocutória substituída por sentença de mérito (STF, AI 811826 – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.03.2011).”

Destarte, o não conhecimento deste agravo, porque prejudicado, é medida de lei.

Dispositivo

Em face do exposto, não conheço do agravo interno, porque prejudicado, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se os autos com as baixas devidas.

Teresina/PI, 18 de outubro de 2023.