poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0005780-89.2013.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Acidente de Trânsito]
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DAS VITIMAS E AMIGOS DE VITIMAS DA CATASTROFE CAUSADA PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM ALGODOES
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pela ASSOCIAÇÃO DAS VÍTIMAS E AMIGOS DE VÍTIMAS DA CATÁSTROFE PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE ALGODÕES – AVABA, já devidamente qualificada nos autos da Ação Civil Pública (proc. nº 0000214-60.2009.8.18.0046) movida em face do ESTADO DO PIAUÍ, irresignada com a decisão que proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, que reconsiderou a antecipação de tutela confirmada em sentença.

Conforme se infere dos autos, foi firmado acordo (ID Num. 5118889 Pág. 1712/1718) em 05/04/2017, entre o Estado do Piauí, a AVABA e as demais pessoas naturais vítimas do rompimento da Barragem de Algodões, com o objetivo de pôr fim às demandas judiciais existentes em virtude do desastre natural causado pelo desmoronamento de equipamento público, prosseguindo estes autos, até o presente momento, apenas em razão da discussão acerca de honorários advocatícios.

Nesse sentido, verifica-se que em julgamento de Embargos de Declaração na Questão de Ordem nos autos deste Agravo, em acórdão de ID Num. 5118889 Págs. 2076/2120, entendeu a 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em conhecer dos embargos declaratórios opostos, para negar provimento aos recursos interpostos por Christian de Olivindo Fontenele e pelo Estado do Piauí, e dar provimento aos embargos de declaração opostos por Antônio Carlos Galli e pela Associação das Vítimas e Amigos das Vítimas da Catástofre pelo Rompimento da Barragem de Algadões – AVABA, atribuindo-lhes efeito modificativo, para modificar o acórdão embargado, nos termos do voto vencido apresentado no julgamento da Questão de Ordem.

Posteriormente, em face do acórdão supracitado, foram interpostos no ID Num. 5118893 Págs. 880/887, novos Embargos de Declaração, por Christian de Olivindo Fontenelle, exequente/terceiro interessado, e ainda, no ID Num. 5118893 Pág. 992/996, Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí.

Intimado para apresentação de contrarrazões aos respectivos embargos, o ente público apresentou manifestação em ID Num. 9551196, em que informa que “não possui interesse processual na discussão sobre a titularidade dos honorários advocatícios, pugnando apenas que seja evitado o pagamento em duplicidade e que não seja cobrado por valores já dispendidos, ainda que venha a ser alterado o credor, posto ter pago de boa-fé e em estrito cumprimento de ordem judicial, cabendo, caso haja mudança, ao outrora favorecida eventual devolução indevida”, o que significa que o pagamento às famílias vítimas e aos causídicos indicados nestes autos vem sendo realizado a contento.

Frise-se, neste ponto, que não foi levantada, de fato, qualquer dúvida quanto ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes envolvidas na demanda, mas ultrapassada a questão de mérito do instrumental, discute-se, na atualidade, tão somente sobre a titularidade de honorários dos advogados.

Dessa forma, ausente o interesse recursal buscado neste instrumental em virtude dos fatos ora narrados, sobretudo a realização de acordo entre as partes, o que acarreta no reconhecimento da perda superveniente de seu objeto, bem como diante do longo tempo de transcurso deste processo, impõe-se a extinção do feito, esclarecendo-se, no entanto, que eventual discussão acerca dos honorários advocatícios pode ser buscada pelo interessado utilizando-se a via adequada de cobrança, tudo como medida de impedir a perpetuação infinita da causa.

Ademais, é cediço que o magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

No que se refere ao interesse jurídico, Liebman assevera:

“O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. /.../ O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido”. (Manual de Direito Processual Civil, p. 156 - Tradução Cândido Rangel Dinamarco – grifei)

Assim, para que o processo seja útil é preciso que haja a necessidade concreta do exercício da jurisdição e ainda a adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.

Portanto, ante a ausência de interesse recursal, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento e consequentemente os Embargos Declaratórios interpostos acima citados, por perda superveniente do objeto, ante a ausência de interesse recursal, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 18 de outubro de 2023.