PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO E DEVOLVIDA COM A OBSERVAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – VALIDADE – MORA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. 1. É válida a constituição em mora quando notificação extrajudicial encaminhada ao endereço que devedor informou no contrato, mesmo quando devolvida com a observação “não existe o número”. 2. Agravo provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760953-42.2022.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760953-42.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

AGRAVADO: LUIS ANTONIO DE ASSUNCAO SOUSA

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO E DEVOLVIDA COM A OBSERVAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – VALIDADE – MORA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO.

1. É válida a constituição em mora quando notificação extrajudicial encaminhada ao endereço que devedor informou no contrato, mesmo quando devolvida com a observação “não existe o número”.

 

2. Agravo provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0760953-42.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PI7006-A

AGRAVADO: LUIS ANTONIO DE ASSUNCAO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por meio do qual BANCO ITAUCARD S/A pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada na Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de LUÍS ANTÔNIO DE ASSUNÇÃO SOUSA, ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, em determinar ao agravante, no prazo de quinze dias, a juntada de notificação válida ou protesto, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 321 e 485, I, do CPC.

Irresignado, o agravante defende a regularidade da notificação, garantindo ter ela atendido aos requisitos previstos no Decreto-Lei n. 911/69, registrando que a mora decorre do simples vencimento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que não recebida pelo contratante. Assevera que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço do agravado, nos termos como disposto no contrato e que, a impossibilidade de localização do devedor se deu por desídia dele mesmo, o que impõe o reconhecimento da validade da constituição em mora.

Requer, por fim, a antecipação da tutela recursal, para que se suspenda o ato impugnado, com a sua posterior reforma, afastando-se a determinação de emenda da inicial e para que seja deferida a liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69.

Tutela recursal de urgência concedida.

Sem contrarrazões.

É o quanto basta a relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, convém frisar, de pronto, que a apreciação deste agravo passa ao largo de qualquer outro argumento, que não seja o relacionado ao conteúdo da decisão recorrida, isto é, a validade da notificação extrajudicial enviada para o endereço do agravado. Em sendo assim, a discussão de quaisquer outras das matérias suscitadas é tão incabível quanto irrelevante, até porque não foram abordadas pelo magistrado da causa, como não tinham mesmo de ser.

Como acentuado no relatório, o agravante defende a regularidade da notificação, garantindo ter ela atendido aos requisitos previstos no Decreto-Lei n. 911/69. Utiliza-se, dentre outros argumentos, que o endereço da notificação é o mesmo fornecido pelo agravado à época da contratação, sendo que a notificação retornou com o resultado “não existe o número”.

Frisa-se que as razões que deferiram a tutela recursal de urgência naquele momento, permanecem.

Registre-se que, nas ações de busca e apreensão a notificação prescinde de recebimento pessoal pelo seu destinatário, pois, de acordo com entendimento firmado pelo STJ, para comprovação da mora é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no domicílio do devedor, sem necessidade da sua assinatura estar consignada no aviso de recebimento.

Tem-se hoje como pacífico o entendimento no sentido de ser “válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que entregue no endereço de seu domicílio por via postal, com aviso de recebimento”.

Pois bem. Vê-se nos autos que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço fornecido pelo agravado à época da contratação (Id. 33572464), sendo que o aviso de recebimento (AR) retornou ao remetente, ora agravante, com a informação de “NÃO EXISTE O NÚMERO” (Id. 33572465).

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, verbis:

(...) “Assim, em conclusão, o recurso especial comporta provimento, para, uma vez reconhecida a devida comprovação da mora, determinar o regular processamento da ação de busca e apreensão. Tem-se por prejudicado, destarte, o exame das demais alegações trazidas no recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer como suficiente, para a comprovação da mora do devedor, o envio de notificação ao seu endereço, mediante carta com aviso de recebimento, ainda que devolvido com o motivo "desconhecido". Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para o regular processamento da ação de busca e apreensão. Por derradeiro, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora STJ - REsp: 1862215 RS 2020/0036469-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 14/08/2020)”.

 

Em sendo assim, a devolução do AR com informação "MUDOU-SE", "ENDEREÇO INSUFICIENTE", "NÃO EXISTE O NÚMERO", "DESCONHECIDO" ou "RECUSADO", configura uma circunstância em que o agravado concorreu de alguma forma para a frustração de sua notificação, não lhe podendo aproveitar vantagem de seu comportamento.

Destarte, considerando que a notificação atingiu o seu objetivo, que é o de constituir em mora o devedor, entende-se, neste primeiro momento, desacertada a decisão agravada, por restar atendido o requisito da notificação extrajudicial obrigatória, antecipadamente ao ingresso de ação de busca e apreensão, nos termos da exigência específica do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja dado provimento a este AGRAVO, a fim de cassar, agora, em definitivo, a decisão vergastada.

 

 

Teresina, 20/11/2023