EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO/ TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I – Do exame dos documentos acostados aos autos, depreende-se que, não obstante o Magistrado a quo tenha invertido o ônus da prova (id nº. 8317872), determinando que o Apelado apresentasse documento de transferência eletrônica em benefício do Apelante, não foi apresentado nenhuma comprovação do depósito de valores referentes à contratação questionada na Ação. II – Com efeito, deve se ressaltar que o print da tela de computador, como o anexado nos autos (id nº. 8317878 – pág.01) é documento produzido de forma unilateral, que não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação. Precedentes. III – Não há como se estender força probatória às imagens constantes do corpo da contestação (id nº 8317877 – pág.07), e, nessa medida, não comprovada a transferência da respectiva verba de forma induvidosa, resta afastada a perfectibilidade do mútuo, devendo ser igualmente afastada, por corolário, a determinação de compensação de valores, reformando-se a sentença, nesse tocante. IV – Entendo adequada a majoração do montante compensatório pelos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, assim como inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800603-19.2021.8.18.0037 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800603-19.2021.8.18.0037

APELANTE: JOSE MENDES VILANOVA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO/ TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I – Do exame dos documentos acostados aos autos, depreende-se que, não obstante o Magistrado a quo tenha invertido o ônus da prova (id nº. 8317872), determinando que o Apelado apresentasse documento de transferência eletrônica em benefício do Apelante, não foi apresentado nenhuma comprovação do depósito de valores referentes à contratação questionada na Ação.

II – Com efeito, deve se ressaltar que o print da tela de computador, como o anexado nos autos (id nº. 8317878 – pág.01) é documento produzido de forma unilateral, que não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação. Precedentes.

III – Não há como se estender força probatória às imagens constantes do corpo da contestação (id nº 8317877 – pág.07), e, nessa medida, não comprovada a transferência da respectiva verba de forma induvidosa, resta afastada a perfectibilidade do mútuo, devendo ser igualmente afastada, por corolário, a determinação de compensação de valores, reformando-se a sentença, nesse tocante.

IV – Entendo adequada a majoração do montante compensatório pelos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, assim como inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

V – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DO DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800603-19.2021.8.18.0037.

Apelante: JOSÉ MENDES VILANOVA.

Advogado(s): Iago Rodrigues de Carvalho (OAB/PI nº. 15.769) e Outro.

Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Advogado(s): Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho (OAB/PI nº.9.024) e Outros.

Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por JOSÉ MENDES VILANOVA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais (proc. nº. 0800603-19.2021.8.18.0037), que julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar o cancelamento do contrato sob litígio, condenando o Apelado na repetição do indébito, de forma dobrada, dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do Apelante, operando-se a devida compensação dos valores disponibilizados pelo Apelado, e, ainda, na indenização pelos danos morais, no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais).

Nas razões recursais, o Apelante requereu, em suma: i) majoração pelos danos morais; e ii) não ocorrência da compensação do valor do empréstimo sob debate, considerando que o Apelado não juntou comprovante de disponibilização de valores válido.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, refutando as alegações do Apelante (id nº. 8317894).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id. nº. 10480033.

Instado, o Ministério Público Superior emitiu parecer, albergado pela desnecessidade do Parquet (id nº.10912490).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id. nº.10480033, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passa-se à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de nulidade de contrato nº 804457666, supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do Apelante, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais.

Na sentença, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda para determinar o cancelamento do contrato sob litígio, condenando o Apelado na repetição do indébito, de forma dobrada, dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do Apelante, operando-se a devida compensação dos valores disponibilizados pelo Apelado, e, ainda, na indenização pelos danos morais, no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais).

Nesse contexto, do exame dos documentos acostados aos autos, depreende-se que, não obstante o Magistrado a quo tenha invertido o ônus da prova (id nº. 8317872), determinando que o Apelado apresentasse documento de transferência eletrônica em benefício do Apelante, não foi apresentado nenhuma comprovação do depósito de valores referentes à contratação questionada na Ação.

Com efeito, deve se ressaltar que o print da tela de computador, como o anexado nos autos (id nº. 8317878 – pág.01) é documento produzido de forma unilateral, que não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação.

Nesse sentido, colacionam-se precedentes, inclusive do TJPI, que espelham o aludido acima, in verbis: TJMS | Apelação Cível nº. 0800907-57.2013.8.12.0007 | 5ª Câmara Cível | Relator: Des. SIDENO SONCINI PIMENTEL | Data de julgamento em: 07/06/2016; TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002109-6 | Relator: Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/03/2019; TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013413-2 | Relator: Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/06/2018.

Por conseguinte, não há como se estender força probatória às imagens constantes do corpo da contestação (id nº 8317877 – pág.07), e, nessa medida, não comprovada a transferência da respectiva verba de forma induvidosa, resta afastada a perfectibilidade do mútuo, devendo ser igualmente afastada, por corolário, a determinação de compensação de valores, reformando-se a sentença, nesse tocante.

Quanto ao dano moral, estou em que estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.

No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

O valor a ser pago à vítima de um dano moral tem natureza jurídica de compensação, e não de indenização, porquanto não objetiva a restauração do status quo ante, mas, tão somente, a minimização dos prejuízos extrapatrimoniais causados, uma vez que o retorno ao estado anterior, exatamente como era, é impossível.

O arbitramento do quantum compensatório sempre foi alvo de muitas celeumas, notadamente, em razão da inexistência de critérios minimamente objetivos que pudessem garantir segurança jurídica e justiça no caso concreto.

O Brasil adotou durante muitos anos a Teoria do Livre Arbitramento, pela qual o Juiz é livre para arbitrar o valor da compensação pelos danos morais, mas, atualmente, o STJ vem tentando objetivar, ao máximo, a atividade jurisdicional de quantificar o valor da compensação por dano moral, de modo que estabeleceu, na jurisprudência, o método bifásico de avaliação, pelo qual o julgador, na 1ª fase, deve extrair parâmetros jurisprudenciais para o caso, e, na 2ª fase, deve realizar um sopesamento das circunstâncias do caso concreto.

Partindo dessa perspectiva, levando-se em consideração a extensão do dano causado e consultando a jurisprudência dos tribunais pátrios, nos casos dessa natureza, o valor aquilatado a título de compensação por danos morais, em média, tem atingido o patamar de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Pelas circunstâncias do caso sub examen, entendo adequada a majoração do montante compensatório pelos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, assim como inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para DECOTAR da sentença recorrida a determinação de compensação de valores, em face da ausência de comprovação da disponibilização do numerário debatido nos autos pelo Apelado, e, ainda, para MAJORAR a condenação pelos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mantendo a sentença recorrida, nos seus demais termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

Teresina, 25/10/2023