poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0757392-73.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA DA GUIA DA SILVA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DA GUIA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0801224-03.2022.8.18.0030/ 2ª Vara da Comarca de Oeiras – PI), proposta contra o BANCO BRADESCO S.A., ora agravado.

O d. Magistrado a quo, através da decisão monocrática acima referida (12236344), determinou:

“Portanto, com fundamento no artigo 55 do CPC, considerando a natureza de suas causas de pedir e de seus pedidos, reconheço a conexão dos seguintes processos: 0801223-18.2022.8.18.0030, 0801224-03.2022.8.18.0030, 0801228-40.2022.8.18.0030, 0801231- 92.2022.8.18.0030, 0801230-10.2022.8.18.0030, 0801229-25.2022.8.18.0030, 0801227- 55.2022.8.18.0030, 0801226-70.2022.8.18.0030 e 0801225-85.2022.8.18.0030.(…)”.

Pela análise dos processos, o Agravo de Instrumento n 0757388-36.2023.8.18.0000 de Relatoria do Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM foi o primeiro processo protocolado no 2º grau, observo que tem como objeto a mesma decisão agravada, podendo existir risco de decisões conflitantes.

Quanto a temática do risco de decisões conflitantes, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles

Quanto à prevenção, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

O regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, por sua vez, no parágrafo único do artigo 135-A estabelece que “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

Entendo que o presente recurso deverá ser redistribuído, por prevenção, ao Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM que primeiro conheceu da causa, por meio do Agravo de Instrumento nº 0757388-36.2023.8.18.0000, distribuído à sua relatoria na data de 10/07/2023 às 16hs, conforme se infere em consulta realizada junto ao Sistema PJE.

Destarte, com base no artigo 55 do Código de Processo Civil e artigo 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, e visando a melhor solução para o caso concreto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão em litígio, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que proceda com a devida redistribuição deste feito ao Eminente Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator