EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA. COISA JULGADA. MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que a ação anterior ajuizada pelo autor possuía mesma causa de pedir e pedido, imperioso é o reconhecimento de coisa julgada nos autos. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803883-16.2021.8.18.0031 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803883-16.2021.8.18.0031

APELANTE: JOSE UILSON CALDAS ALBUQUERQUE

Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO

APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA. COISA JULGADA. MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que a ação anterior ajuizada pelo autor possuía mesma causa de pedir e pedido, imperioso é o reconhecimento de coisa julgada nos autos. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária. 

RELATÓRIO

 

Trata-se Apelação Cível interposta por JOSÉ UILSON DE CALDAS ALBUQUERQUE em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª vara cível da comarca de Parnaíba - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face do BANCO PAN S.A, que extinguiu o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência do fato de a ação versar sobre COISA JULGADA, condenando a parte autora em litigância de má-fé, fixando multa em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, concomitantemente, condenou à indenização de 10% em favor da reclamada. 

A parte apelante aduz (ID. 9495868), em síntese, no mérito, da indevida condenação em litigância de má-fé, valendo-se do argumento que não houve intenção de prejudicar a parte adversa. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença prolatada pelo d. Juiz a quo, no tocante a essa condenação. 

Em sede de contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença vergastada. (ID. 9495871) 

Decisão de admissibilidade por esta relatoria no ID. 10742201. 

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, estes autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. 

É o relatório. 

 

VOTO DO RELATOR

 
 
 

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. 

Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. 

2. DO MÉRITO DO RECURSO 

No mérito, se insurge a parte apelante apenas quanto a inexistência de litigância de má-fé, a qual passo a sua análise. 

A priori, impende salientar que a sentença transita em julgado a partir do exaurimento das vias recursais ou do momento em que não cabe mais recurso. Esse óbice, de modificação da decisão por qualquer meio processual dentro do processo em que foi proferida, intitula-se coisa julgada formal ou preclusão máxima.  

Em que pese as alegações do apelante acerca de o presente processo ser desprovido de intenção de causar prejuízo ao Banco réu, certo é que as demandas são idênticas e operou-se a coisa julgada, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, pois a questão já foi decidida por decisão transitada em julgado. 

Sobre o tema elucida, Fernando Augusto de Vita e Borges de Sales:  "coisa julgada é o fenômeno que ocorre quando se repete uma ação que já foi definitivamente julgada pelo Poder Judiciário (§ 4º). Havendo coisa julgada - material - a decisão judicial torna-se imutável, de sorte que não pode haver outra ação igual ajuizada posteriormente ao trânsito em julgado. Nesse caso, deve-se julgar extinta a segunda ação, sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC), podendo o juiz declará-la de ofício (§ 5ºe art. 485, § 3º). Trata-se de uma objeção peremptória." (in: Novo CPC Anotado Artigo por Artigo, f.257. Editora Ridel, 2016. São Paulo). 

Decerto, proferida sentença, torna-se imutável e indiscutível a decisão de mérito irrecorrível e, nos termos do art. 505, do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que o feito seja instruído com novas provas, o que não é o caso dos autos. 

Diante deste cenário, considerando que a ação anterior ajuizada pelo autor possuía mesma causa de pedir e pedido, imperioso é o reconhecimento de coisa julgada nos autos. 

Assim, o magistrado sentenciante condenou o autor/apelante ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, valendo-se da justificativa de tratar-se de coisa julgada.  

Nesse sentido, o art. 80, do CPC, prescreve: 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: 

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; 

II - alterar a verdade dos fatos; 

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; 

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; 

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; 

VI - provocar incidente manifestamente infundado; 

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 

Verifico que o autor agiu de má-fé, ao proceder com o ajuizamento de duas demandas discutindo o mesmo fato, além de omitir a reincidência, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.   

Nesse sentido, cumpre colacionar o entendimento dos tribunais pátrios: 

EMENTA: COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerando que o autor já havia ajuizado ação anterior com mesma causa de pedir e pedido, imperioso o reconhecimento de coisa julgada nos autos. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária. (TJ-MG - AC: 10000211866603001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021). Grifos acrescidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Evidenciando-se nos autos que a executada pretende rediscutir matérias já acobertadas pela coisa julgada, fica caracterizado o caráter meramente protelatório dos embargos à execução, impondo-se a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, do NCPC. (TRT-3 - AP: 00107947420195030109 MG 0010794-74.2019.5.03.0109, Relator: Milton V.Thibau de Almeida, Data de Julgamento: 28/08/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: 28/08/2020). Grifos acrescidos.

APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – COISA JULGADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão de reforma da r.sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, bem como condenou a autora nas penas da litigância de má-fé – Cabimento parcial – Hipótese em que, em demanda idêntica, já foram formulados e julgados parcialmente procedentes, por sentença transitada em julgado, os pedidos ora renovados pela autora – Repropositura de demanda idêntica que não pode ser admitida – Litigância de má-fé que deve ser mantida, ante a insistência infundada da autora no prosseguimento do processo – Valor da multa que, todavia, deve ser reduzido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006665120198260120 SP 1000666-51.2019.8.26.0120, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 19/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020). Grifos acrescidos.

Concluo, desta forma, em sentido que vai ao encontro dos fundamentos do juízo primevo. Portanto, a manutenção da Sentença é a medida que se impõe. 

3. DISPOSITIVO 

Isto posto, conheço do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada. 

É como voto. 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Sr. Des. Manole de Sousa Dourado e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 290/2023, de 27 de janeiro de 2023. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 24 de novembro de 2023.

 

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO