EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O RESULTADO DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL E DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE. LEI Nº 6.194/74. RECEBIMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O pagamento da indenização é devido a vítima de acidente de trânsito mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente. Liame causal entre o fato e o resultado invalidez demonstrado através de laudo pericial e documentação constante dos autos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000127-84.2013.8.18.0072 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000127-84.2013.8.18.0072

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LUANA SILVA SANTOS, MARILIA DIAS ANDRADE

APELADO: CIRIO CELESTINO DE AMORIM
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: RENILDO VIEIRA CAMINHA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O RESULTADO DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL E DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE. LEI Nº 6.194/74. RECEBIMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

O pagamento da indenização é devido a vítima de acidente de trânsito mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente. Liame causal entre o fato e o resultado invalidez demonstrado através de laudo pericial e documentação constante dos autos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000127-84.2013.8.18.0072
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 
Advogados do(a) APELANTE: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A, MARILIA DIAS ANDRADE - PA14351-A

APELADO: CIRIO CELESTINO DE AMORIM
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) APELADO: RENILDO VIEIRA CAMINHA - PI7267-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores;

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA para reformar a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, ajuizada por CIRIO CELESTINO DE AMORIM, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 2004 e que a seguradora não concluiu o seu processo administrativo até 2011, razão pela qual ingressou em juízo para ter o seu direito reconhecido ao pagamento do montante de 40 salários mínimos que lhe seriam devidos, já que o acidente teria ocorrido antes da alteração legislativa ocorrida na legislação sobre o fato. Requer, assim indenização no valor correspondente à 40 vezes o valor do salário mínimo, bem como os benefícios da justiça gratuita.

Citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminarmente, a inépcia da inicial diante da falta do laudo do IML. No mérito propriamente dito, ressalta dever ser observado o salário mínimo vigente à época do acidente. Por fim, indica os parâmetros de correção monetária e juros de mora adequados à pretensão formulada. Juntou procuração e documentos.

Por sentença, Id 10739240 - Pág. 1/2, o MM. Juiz julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida no pagamento de indenização de DPVAT no valor correspondente a 50% do valor correspondente a 40 salários mínimos vigentes na época do sinistro (20 salários mínimos relativos ao ano de 2004). Sobre o débito incidirá correção monetária pela tabela da Justiça Federal desde a data do sinistro e juros de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos exatos termos do art. 85 do NCPC. Por fim, ressalto a observância da suspensão de exigibilidade dos ônus da sucumbência em face da requerente, tendo em vista a gratuidade anteriormente deferida (Art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC).”

Inconformada com a referida decisão, a parte ré interpôs esta Apelação, reiterando os argumentos da contestação e requerendo, ao final, a reforma da sentença para que essa julgue improcedente o pedido da autora.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença combatida.

Instada, a Procuradoria de Justiça deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse público.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO - RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores Julgadores, a apelação cível merece ser conhecida, uma vez que existentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, e intrínsecos: legitimidade, interesse e cabimento.

Conforme bem fundamentado pelo juízo a quo, os documentos juntados demonstram que o autor apresenta invalidez permanente parcial que se deu em razão do acidente de trânsito, laudo pericial e documentação.

Sabe-se que o seguro obrigatório tem a finalidade de cobrir danos pessoais, envolvendo indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, como obrigação imposta ao consórcio de seguradoras participantes do sistema DPVAT, que recebem valores embutidos nos respectivos prêmios, destinados a tais reparações.

Assim, existindo sequela pelas lesões sofridas no acidente de trânsito, deve ser efetuado o pagamento da indenização, que será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Realizado o exame pericial constatou-se que a parte autora sofreu lesão exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre, tendo, em decorrência, sofrido traumatismo crânio encefálico, resultando em sequelas em membro superior e inferior direitos, causando-lhe disfunção moderada. .Disse o laudo que o autor, por conta das lesões, apresenta invalidez permanente sem possibilidade de recuperação significativa ou de cura.

A propósito, transcrevo o que dispõe o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/1974 (que rege a matéria), com redação dada pelas Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009:

“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

§ 1^o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Os documentos constantes dos autos demonstram o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão sofrida pelo autor/apelado, o que autoriza a pretendida indenização.

Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência nos Tribunais Pátrios, verbis:

“SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- LEI N. 11.482/07 – INDENIZAÇÃO –NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. Quando as provas trazidas aos autos são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do sinistro e o dano causado e inexistindo prova em contrário, não incide a improcedência da ação por ausência de provas” (TJMT Apelação Cível 0019323-80.2016.8.11.0002 – DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/01/2019, Publicado no DJE 30/01/2019)

Realizado o exame pericial constatou-se que a parte autora sofreu lesão exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre, tendo, em decorrência, sofrido traumatismo crânio encefálico, resultando em sequelas em membro superior e inferior direitos, causando-lhe disfunção moderada.

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO deste recurso e, no mérito, pelo seu IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 17/01/2024