APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI Nº 4.167/DF. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comparando o piso proporcional do magistério e os vencimentos da parte autora, verifica-se o município réu aplicou corretamente o piso nacional estabelecido na Lei federal nº 11.738/2008. 2. Conforme a Lei federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o cálculo do valor do piso salarial deve ser feito proporcionalmente à jornada de trabalho. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000796-44.2013.8.18.0103 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 04/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000796-44.2013.8.18.0103

APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOAO DO ARRAIAL

Advogado(s) do reclamante: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR, RENATO COELHO DE FARIAS

APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARRAIAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARRAIAL

Advogado(s) do reclamado: JOSE MARIA DE ARAUJO COSTA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI Nº 4.167/DF. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Comparando o piso proporcional do magistério e os vencimentos da parte autora, verifica-se o município réu aplicou corretamente o piso nacional estabelecido na Lei federal nº 11.738/2008.

2. Conforme a Lei federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o cálculo do valor do piso salarial deve ser feito proporcionalmente à jornada de trabalho.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000796-44.2013.8.18.0103
Origem: 
APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOAO DO ARRAIAL 
Advogados do(a) APELANTE: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063-A, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A

APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARRAIAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARRAIAL

Advogado do(a) APELADO: JOSE MARIA DE ARAUJO COSTA - PI6761-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João do Arraial contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança c/c obrigação de fazer (Proc. nº 0000796-44.2013.8.18.0103) em face de Município de São João do Arraial, ora apelado.

Em sentença (id. 8628727), o d. juízo de 1º grau declarou extinto o processo, com resolução de mérito, e julgou improcedente a pretensão autoral, com arrimo no art. 487, I, do CPC. Fixou custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Requer, por fim, que o apelo seja conhecido e, no mérito, provido, reformando a sentença.

Em suas razões recursais (id. 8628730), em síntese apertada, o Sindicato apelante afirma que os valores pagos pelo Município está em desacordo com a Lei 11.738/2008. Sustenta ilegalidade dos valores pagos e a necessidade de sua correção.

Em contrarrazões recursais, o Município apelado afirma que cumpre fielmente o piso salarial estabelecido de acordo com os valores definidos pelo MEC. Sustenta o acerto da sentença vergastada. Requer o improvimento do recurso.

Sem parecer ministerial de mérito.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

 

 

VOTO

 

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Apelo tempestivo e formalmente regular. Com efeito, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Trata-se na origem, de ação de cobrança, na qual a parte autora, entendendo que o município requerido não vem observando o piso do magistério nacional, pleiteia a diferença decorrente do referido pagamento a menor.

A sentença sub examine, julgando improcedente o pedido veiculado na presente ação, houve absoluto acerto.

Os fundamentos da decisão repousam nas disposições da Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público. A propósito, eis o que reza o art. 2º (caput e § 1º), do mencionado diploma legal, in verbis:

Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

A não bastar, o art. 5º (caput e parágrafo único), ainda da mesma lei, dando as diretrizes necessárias, manda que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica fosse atualizado anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009. A despeito disso, o Município adequou-se ao referido mandamento legal o seu plano de cargos de carreira e de remuneração, pertinente à educação básica.

Compulsando os autos, depreende-se a partir dos documentos acostados em id. 8628252 -Página 83, que o Município empregador pagava em equivalência aos índices oficiais e parâmetros fixados pela lei. Ademais, observa-se a proporcionalidade entre os servidores que desempenham a função de magistério em jornada de 40h e 20h semanais.

Ressalto, ainda, por oportuno, que as próprias Leis Municipais de nº 180/2013, 149/2011, 144/2010, cujas cópias restam insertas em id. 8628252 – Página 194 não destoam dos indicadores nacionais.

Não há que se falar, ainda, em desacerto da sentença no que tange à análise da carga horária exercida pela recorrida, uma vez que foi observado a proporcionalidade entre os servidores que desempenham a função de magistério em jornada de 40h e 20h semanais. Desse modo, entendo que deve ser mantida a sentença proferida no presente feito.

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso.

Condeno a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 20% sobre o valor da causa (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), permanecendo a cobrança em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau.

É como voto.

 

Teresina, 20/11/2023