EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PAGAMENTO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cobrança retroativa de adicional de insalubridade. IMPOSSIBILIDADE. SEM PREVISÃO LEGAL. Súmula 339 do STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750463-89.2021.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 22/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750463-89.2021.8.18.0001

RECORRENTE: REGINA MARIA CONDEZ

Advogado(s) do reclamante: MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PAGAMENTO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cobrança retroativa de adicional de insalubridade. IMPOSSIBILIDADE. SEM PREVISÃO LEGAL. Súmula 339 do STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Inominado (ID 4520695. pag. 153) contra sentença (ID 4520695, pag. 148) que, em síntese, decidiu da seguinte forma: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, ante a ausência de Lei Estadual que regulamente o adicional de insalubridade. Sem honorários. Sem custas. (Lei nº 12153/2009). Após certificar trânsito e julgado, arquive-se”.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, conforme consta nos autos ID 4520695, pag. 180.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 16/01/2024

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator