EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE (HORMONAL) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. CUSTEIO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - É dever do Estado fornecer gratuitamente medicamentos a quem deles necessite e não possua condições financeiras para adquiri-los. - Comprovada a necessidade do medicamento, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800677-68.2020.8.18.0050 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 1ª Turma Recursal - Data 11/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800677-68.2020.8.18.0050

RECORRENTE: L. S. D. S.
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUÍDO

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUIAdvogado(s) do reclamado: DANIELLE MARIA DE SOUSA ASSUNCAO REINALDO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE (HORMONAL) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. CUSTEIO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- É dever do Estado fornecer gratuitamente medicamentos a quem deles necessite e não possua condições financeiras para adquiri-los.

- Comprovada a necessidade do medicamento, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso contra sentença (id 6904307) que julgou: “De outra ada, confirmo em todos os termos a tutela de urgência, anteriormente concedida, as tornando definitivas, em face do Estado do Piauí, bem como, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o ESTADO DO PIAUÍ, ao fornecimento do medicamento SOMATROPINA 4ui/ml, durante o prazo de 01 (um) ano, podendo este prazo ser prorrogado, conforme necessidade e laudo médico pelo profissional de saúde que assiste a parte autora. Assim, a parte autora deverá apresentar relatório médico antes do fim do prazo, para análise da manutenção da necessidade.

 Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento, deverá ser objeto de cumprimento de sentença, o qual deverá vir acompanhado de prévia comprovação de que a parte compareceu à Unidade de Saúde responsável pela entrega do(s) medicamento (s), inclusive com protocolo de requerimento. Sem custas.”.

Irresignado com a r. sentença, o recorrente sustentou, em suas razões recursais (id 6904310) que seja dado provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (id 6904313).

É o sucinto relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, quanto a preliminar arguida, incompetência absoluta da Justiça Estadual, adoto os fundamentos da sentença, portanto, rejeito-a.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

O recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 20% do valor corrigido da causa.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator