EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I – Para haver a penalização por litigância de má-fé é indispensável a demonstração inequívoca de que a conduta da parte se enquadra em ao menos uma das hipóteses do art. 80, do CPC, pois, ao contrário da boa-fé, que é presumida, a má-fé deve ser comprovada. II – Embora a sentença tenha fundamentado que a Apelante altera a verdade dos fatos e postula a repetição do indébito e indenização por danos morais, ciente de que recebeu o valor contratado, não é possível identificar que a demanda judicial que ensejou a pretensão de inexistência contratual enquadra-se na hipótese apontada pelo Magistrado a quo, notadamente ao considerar a lista de consignados que a Apelante possui, nos termos do histórico de id nº. 9534404 – págs. 04, o que demonstra a ausência de certeza quanto à contratação debatida nos autos. III – Não tendo a Apelante ultrapassado os limites do direito de litigar, demasiado se cogitar de má lide, de modo que não evidencio, na espécie, a hipótese de alteração da verdade dos fatos, exposta no art. 80, II, do CPC. Precedente. IV – Considerando que foram deferidos, pelo Magistrado a quo, os benefícios da Justiça gratuita à Apelante, nos termos da decisão id nº. 9534406, a condenação em custas e honorários sucumbenciais subsiste, contudo, fica sob condição suspensiva a sua exigibilidade, a teor do que determina o art. 98,§3º, do CPC. V – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802358-76.2020.8.18.0049 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802358-76.2020.8.18.0049

APELANTE: TERESA MARIA DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

I – Para haver a penalização por litigância de má-fé é indispensável a demonstração inequívoca de que a conduta da parte se enquadra em ao menos uma das hipóteses do art. 80, do CPC, pois, ao contrário da boa-fé, que é presumida, a má-fé deve ser comprovada.

II – Embora a sentença tenha fundamentado que a Apelante altera a verdade dos fatos e postula a repetição do indébito e indenização por danos morais, ciente de que recebeu o valor contratado, não é possível identificar que a demanda judicial que ensejou a pretensão de inexistência contratual enquadra-se na hipótese apontada pelo Magistrado a quo, notadamente ao considerar a lista de consignados que a Apelante possui, nos termos do histórico de id nº. 9534404 – págs. 04, o que demonstra a ausência de certeza quanto à contratação debatida nos autos.

III – Não tendo a Apelante ultrapassado os limites do direito de litigar, demasiado se cogitar de má lide, de modo que não evidencio, na espécie, a hipótese de alteração da verdade dos fatos, exposta no art. 80, II, do CPC. Precedente.

IV – Considerando que foram deferidos, pelo Magistrado a quo, os benefícios da Justiça gratuita à Apelante, nos termos da decisão id nº. 9534406, a condenação em custas e honorários sucumbenciais subsiste, contudo, fica sob condição suspensiva a sua exigibilidade, a teor do que determina o art. 98,§3º, do CPC.

V – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802358-76.2020.8.18.0049.

Apelante :TERESA MARIA DA COSTA.

Advogada :Mailanny Sousa Dantas (OAB/PI nº. 14.820).

Apelado :BANCO PAN S/A.

Advogado(s) : Feliciano Lyra Moura (OAB/PI nº. 11.268) e Outros.

Relator :Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por TERESA MARIA DA COSTA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (proc. nº. 0802358-76.2020.8.18.0049), que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, condenando a Apelante a efetuar o pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé, mais custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Nas suas razões recursais, a Apelante aduz, em suma, que: i) o acesso à justiça é direito fundamental assegurado aos cidadãos, ressaltando, ainda, que possui poucos recursos financeiros, sendo, portanto, hipossuficiente; ii) não praticou atos incompatíveis com a lealdade e a boa-fé processual, bem como não houve a intenção de alterar deliberadamente a verdade dos fatos com o intuito de induzir o Judiciário em erro; e iii) é beneficiária da Justiça gratuita, de modo que a sua condenação em custas e honorários deve ser suspensa.

Intimado, o Apelado ofertou contrarrazões, refutando as alegações da Apelante (id nº. 9535183).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 10081994.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº. 11336765).

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 10081994, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal sobre o capítulo da sentença que condenou a Apelante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé, mais custas e honorários advocatícios.

Nesse contexto, no que tange à alegação de litigância de má-fé, o CPC, em seu art. 80, assim dispõe, in litteris:

 

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

 

Por conseguinte, para haver a penalização por litigância de má-fé é indispensável a demonstração inequívoca de que a conduta da parte se enquadra em ao menos uma das hipóteses do dispositivo legal supracitado, pois, ao contrário da boa-fé que é presumida, a má-fé deve ser comprovada.

Na espécie, embora a sentença tenha fundamentado que a Apelante altera a verdade dos fatos e postula a repetição do indébito e indenização por danos morais, ciente de que recebeu o valor contratado, não é possível identificar que a demanda judicial que ensejou a pretensão de inexistência contratual enquadra-se na hipótese apontada pelo Magistrado a quo, notadamente ao considerar a lista de consignados que a Apelante possui, nos termos do histórico de id nº. 9534404 – págs. 04, o que demonstra a ausência de certeza quanto à contratação debatida nos autos.

Dessa forma, não tendo a Apelante ultrapassado os limites do direito de litigar, demasiado se cogitar de má lide, de modo que não evidencio, na espécie, a hipótese de alteração da verdade dos fatos, exposta no art. 80, II, do CPC.

No mesmo sentido, segue precedente à similitude, in litteris:

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA REFORMADA.1.Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da disponibilização do crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais.2.Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação Cível provida em parte.

(TJPR – 15ª Câmara Cível – 0002624-32.2021.8.16.0077 – Cruzeiro do Oeste – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 02.07.2022).”

Pelas razões expostas, é que deve ser afastada a multa por litigância de má-fé arbitrada na sentença recorrida.

Ademais, considerando que foram deferidos, pelo Magistrado a quo, os benefícios da Justiça gratuita à Apelante, nos termos da decisão id nº. 9534406, a condenação em custas e honorários sucumbenciais subsiste, contudo, fica sob condição suspensiva a sua exigibilidade, a teor do que determina o art. 98,§3º, do CPC.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para AFASTAR a CONDENAÇÃO da Apelante por litigância de má-fé, bem como para DETERMINAR a SUSPENSÃO da EXIGIBILIDADE das obrigações decorrentes de sua sucumbência, a teor do que determina o art. 98,§3º, do CPC, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus demais termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

Teresina, 25/10/2023