recurso inominado. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800258-40.2021.8.18.0009 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 11/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800258-40.2021.8.18.0009

RECORRENTE: JHYME KELLVE DE OLIVEIRA ABRANTES

Advogado(s) do reclamante: ALEX PEREIRA BARROS

RECORRIDO: COMERCIAL ILUMINIM LTDA

Advogado(s) do reclamado: KARINA ACHUTTI PEDRI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

recurso inominado. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado interposto nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora aduz que realizou uma compra pela internet junto a empresa Ré, com a previsão de entrega em até 11 (onze) dias úteis após a confirmação do pagamento, ENTRETANTO, até a propositura da ação o produto não tinha sido entregue. Pede o cumprimento da obrigação além de indenização por danos morais.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. (ID nº 7537242)

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso, requerendo, em síntese, o pagamento dos danos morais suportados sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (ID nº 7537246)

O recorrido apresentou contrarrazões. (ID nº 7537264)

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora