EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. SENTENÇA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR E PRECLUSÃO DO DIREITO DE EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do processo por não ter o magistrado realizado vistas dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Denúncia, na forma dos arts. 40 e 46 do Código de Processo Penal, pois tal atuação traz uma violação direta ao princípio do contraditório, do sistema acusatório e da cláusula do ne procedat iudex ex officio 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo intacta a decisão recorrida nos termos dos fundamentos ora expostos, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800794-90.2020.8.18.0169 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800794-90.2020.8.18.0169

APELANTE: JORDANA FLORIANO COELHO, 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: LIVIA MARIA MELL VIANA

Advogado(s) do reclamado: JOAO VICTOR SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. SENTENÇA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR E PRECLUSÃO DO DIREITO DE EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não há que se falar em nulidade do processo por não ter o magistrado realizado vistas dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Denúncia, na forma dos arts. 40 e 46 do Código de Processo Penal, pois tal atuação traz uma violação direta ao princípio do contraditório, do sistema acusatório e da cláusula do ne procedat iudex ex officio

2. Recurso conhecido e improvido.

 

Decisão: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo intacta a decisão recorrida nos termos dos fundamentos ora expostos, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0800794-90.2020.8.18.0169
Origem: 
APELANTE: JORDANA FLORIANO COELHO, 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: LIVIA MARIA MELL VIANA
Advogado do(a) APELADO: JOAO VICTOR SOUSA - PI15218-A

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relatório

Trata-se de Notícia de fato nº 036/2020 instaurada por meio do Ministério Público a partir do termo de declaração ofertada por Jordana Floriano Coelho, em que relata a prática dos crimes de calúnia e difamação tipificados nos arts. 138 e 139 do Código Penal, majorados na forma do art. 141, inciso II, do mesmo códex cometida por Lívia Maria Mello Viana.

Após requisição ministerial pelo declínio de competência, o magistrado do juizado especial se manifestou favorável ao Parquet e assim declinou sua competência remetendo os autos para Justiça Comum para ser redistribuído para uma das Varas Criminais da comarca, para o processamento e julgamento da ação penal, nos termos do art. 108, §1º do CPP (ID nº 11491805 - Pág. 01/02)

Ocorre que, após a decisão do declínio de incompetência realizada ao dia 19/08/20, sobreveio a sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito, entendendo que houve ausência de interesse de agir e a preclusão do direito de exercício da ação penal por parte da acusação.

Irresignado com a r. sentença, o Parquet interpôs Apelação Criminal para o Tribunal de Justiça (ID nº 11491871 – Pág. 01/07).

Em contrarrazões ofertadas (ID nº 11491882 – Pág. 01/05), a apelada rebateu os argumentos pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso mantendo a sentença em todos os seus termos (ID nº 12049514 - Pág. 01/04).

É o breve relatório.

Inclua-se em pauta, vez que não há necessidade de revisão, por se tratar de delito punido com pena de detenção

 

VOTO

 

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

II – MÉRITO

O Ministério Público se insurge contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito alegando em síntese que, o Parquet em nada concorreu para com a desídia visto que, deveria o Magistrado a quo (com atuação no juízo auxiliar da 3ª Vara Criminal de Teresina) ter feito vista dos autos ao órgão ministerial para o oferecimento de Denúncia, na forma dos arts. 40 e 46 do Código de Processo Penal.

Logo, o Magistrado cerceou o direito ao pleno exercício da ação penal, extinguindo o feito sem resolução do mérito totalmente à revelia do titular da ação penal, desconsiderando o princípio da indisponibilidade da ação penal pública. E sendo assim, pugna pela nulidade da decisão, determinado-se vistas dos autos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia na forma e nos prazos estipulados em Lei.

Sem razão o Parquet.

Pois durante a fase processual criminal opera o sistema acusatório, em que se sustenta no princípio dialético que rege um processo de sujeitos cujas funções são absolutamente distintas, a de julgamento, de acusação e a de defesa.

Dessa forma, na fase processual penal, compete à autoridade jurisdicional receber a denúncia ou a queixa, e instruir o processo, realizando citações, e disposições que não influenciem sua imparcialidade, para, ao final, reconhecer a procedência ou não do pedido condenatório constante da peça acusatória

Logo, incide ao magistrado, o poder-dever de aplicar o direito objetivo ao caso concreto, de maneira imparcial, substituindo-se à vontade das partes e pondo fim a lide, respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa, impulso oficial e imparcialidade.

Nesse sentido, bem leciona o doutrinador Renato Brasileiro:

 

Pelo sistema acusatório, acolhido de forma explícita pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 129, inciso I), que tornou privativa do Ministério Público a propositura da ação penal pública, a relação processual somente tem início mediante a provocação de pessoa encarregada de deduzir a pretensão punitiva (ne procedat judex ex officio), e, conquanto não retire do juiz o poder de gerenciar o processo mediante o exercício do poder de impulso processual, impede que o magistrado tome iniciativas que não se alinham com a equidistância que ele deve tomar quanto ao interesse das partes (BRASILEIRO, 2017, p.17).

 

À vista disso, a decisão proferida pelo Juiz Monocrático não merece reparos pois, como bem relatado, o Ministério Público é o titular da ação penal, não podendo o magistrado, de ofício, abrir vista para oferecimento da denúncia se durante a instrução processual em que houve a decisão declinando a competência para a Justiça comum este órgão foi devidamente cientificado e limitou-se em apenas dar ciência sem nada requerer.

 

Destarte, o prazo do oferecimento da inicial acusatória na hipótese de o Parquet dispensar o inquérito, é equivalente a 15 (quinze) dias, para denunciado em liberdade, começando o prazo a fluir do dia em que o agente ministerial tiver recebido as peças de informações ou representação, consoante aduz o art. 46 do CPP.

Isto posto, é evidente a preclusão do direito de exercício da ação penal pela ausência de interesse em agir, tendo em vista que, desde o mês de fevereiro de 2020 o ato foi protocolado perante o Ministério Público sem que houvesse o oferecimento inicial acusatória.

Ademais, mesmo levando em conta o declínio de competência com a remessa dos autos para a Justiça Comum ocorrida em 19 de agosto de 2020 e a devida ciência do Ministério Público sobre a decisão ocorrida em 04 de novembro de 2021, a preclusão também se efetivou. Pois até a data de 09/03/2023 a ação constava como conclusa sem que o Ministério Público tenha oferecido a denúncia.

 Resta então evidente a perda da oportunidade de exercício da ação penal por parte do órgão acusatório, em razão de ter deixado de levar ao conhecimento do magistrado todos os elementos informativos coletados desde a primeira oportunidade que teve para exercer seu encargo.

Assim, não há que se falar em nulidade do processo por não ter o magistrado realizado vistas dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Denúncia, na forma dos arts. 40 e 46 do Código de Processo Penal, pois tal atuação traz uma violação direta ao princípio do contraditório, do sistema acusatório e da cláusula do ne procedat iudex ex officio, consoante bem assevera o professor Aury Lopes Jr:

 

A posição do julgador é fundada no ne procedat iudex ex officio, cabendo às partes, portanto, a iniciativa não apenas inicial, mas ao longo de toda a produção da prova. É absolutamente incompatível com o sistema acusatório (também violando o contraditório e fulminando com a imparcialidade) a prática de atos de caráter probatório ou persecutório por parte do juiz (LOPES, 2022, p. 56)

 

Com base nessas considerações, resta correta a sentença que determinou a   extinção do processo sem julgamento do mérito em decorrência da ausência de interesse de agir e da preclusão do direito de exercício da ação penal por órgão ministerial.

 

III – DISPOSITIVO

Isso posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo intacta a decisão recorrida nos termos dos fundamentos ora expostos.

É como voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo intacta a decisão recorrida nos termos dos fundamentos ora expostos, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro. 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator

 

Teresina, 22/11/2023